Questão 3497602

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF - SE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Portarias do Ministério da Saúde

Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.

É vedada a distribuição de amostras gratuitas de medicamentos que produzam dependência física ou psíquica a médicos e cirurgiões‐dentistas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto n.º 8.077/2013

  Art. 19. É permitida a distribuição de amostras gratuitas de medicamentos exclusivamente a médicos e cirurgiões-dentistas, exceto aquelas de produtos que contenham substâncias entorpecentes ou que produzam dependência física ou psíquica.

• Art. 89. É proibido distribuir amostras grátis de substâncias e/ou medicamentos constantes deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.

  § 1º Será permitida a distribuição de amostras grátis de medicamentos que contenham substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C4" (anti-retrovirais) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em suas embalagens originais, exclusivamente aos profissionais médicos, que assinarão o comprovante de distribuição emitido pelo fabricante.

  Gabarito: Certo

• está no decreto 8077/2013 e  Portaria n.º 4.283/2010