Questão 34987

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei das Licitações), assinale a opção correta.

• A. É vedado conceder preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
• B. É dispensável a licitação para contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
• C. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.
• D. Nos casos em que for cabível a modalidade convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços, tampouco a concorrência.

Gabarito: B

Comentários

• 
  lei 8666/93 ART 24 É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
  
  XXII - na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com
  concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
• Na alternativa C é dispensável e não inexigível...
• Lembrando que se a licitação é dispensável, há discricionariedade em licitar ou não.
• Uma maneira prática de se decorar sobre às possibilidades de aplicação da inexigibilidade é que nesta NÃO há possibilidade de competição, pois só existe um objeto ou pessoa. Ex.: Contratação de um show do Roberto Carlos, pois ele tem uma natureza singular.

• A) ERRADA

  Mas, só fazendo uma importante observação quanto ao critério de desempate.

  Houve alteração no artigo referente a este assunto.

  A MEDIDA PROVISÓRIA n° 495, de 19 de JULHO de 2010 alterou a redação, passando a vigorar da seguinte maneira:

  ART. 3°, paragrafo 2°: em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  
  

  I - produzidos no País;
  

  II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e
  

  III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

   

• Lei 8666/93 - Questão desatualizada.
  
  Letra A. Incorreta. Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  § 2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
  Letra B. Correta. Art. 24.  É dispensável a licitação: (...) XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
  Letra C. Incorreta. Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
  Letra D. Incorreta. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...) § 4^o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.