Questão 349978

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Sobre os restos a pagar, dispõe a técnica que “é vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. De acordo com a legislação pertinente, considera-se correto, para fins de contagem do prazo para tal obrigação,

• A. o último semestre do mandato.
• B. os últimos dois quadrimestres do seu mandato.
• C. os últimos 90 dias anteriores ao pleito eleitoral.
• D. os últimos dois trimestres do seu mandato.
• E. o tempo a partir da definição do pleito eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• Sobre os restos a pagar, dispõe a técnica que “é vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. De acordo com a legislação pertinente, considera-se correto, para fins de contagem do prazo para tal obrigação,

   

  b) os últimos dois quadrimestres do seu mandato. GABARITO

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  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

   

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.