GABARITO: LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Conceito do princípio da EXCLUSIVIDADE: A LOA só pode tratar sobre orçamento (previsão de receite e fixação de despesas). Ela não pode tratar de outro tipo de assunto
Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar as alternativas.
A) CORRETO. O princípio da exclusividade proíbe que o
orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de
despesa. Percebam que ele tem relação com o que é apresentado no enunciado da
questão.
B) ERRADO. O princípio da impessoalidade tem base no Direito Administrativo
e é aquele que determina que a Administração Pública deve agir com
imparcialidade no desempenho de suas atividades e, por isso, não deve tratar os
particulares de forma igual. Além disso, esse princípio proíbe a promoção
pessoal de agentes públicos através do desempenho da atuação do Estado. Percebam
que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
C) ERRADO. O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os
atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as
leis e a Constituição. Percebam que não tem relação direta com o que é
apresentado no enunciado da questão.
D) ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio
da moralidade se refere ao dever dos agentes públicos de seguir os valores
morais, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios da
justiça e da equidade, a ideia comum de honestidade, a ética, a boa-fé e a
lealdade. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no
enunciado da questão. Trata-se de um princípio estudado no Direito
Administrativo.
E) ERRADO. O princípio da anualidade ou periodicidade é aquele que
determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício
financeiro, que corresponde ao ano civil. Percebam que não tem relação direta
com o que é apresentado no enunciado da questão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".