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ID
3500071
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Analise as assertivas abaixo sobre a fase da despesa pública denominada, pela Lei nº 4.320/1964, de Liquidação:


I. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

II. A Liquidação tem por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III. Com o procedimento da Liquidação, extingue-se a dívida do ente público.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Só extingue a dívida com o pagamento ou o cancelamento.

  • Conforme a Lei 4.320/64: Etapas da despesa.

    Considerações iniciais:

    execução da despesa se dá em 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento

    ⇒ Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico". 

    ⇒ Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

    ➨ Essa verificação tem por fim apurar:

    → a origem e o objeto do que se deve pagar;

    → a importância exata a pagar;

    → a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    ➨ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    → o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    → a nota de empenho;

    → os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    ⇒ Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a liquidação da despesa.

    Resolução: Quanto à Liquidação, quais estão corretas?

    O item I está CORRETO. Pois, a Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

    O item II está CORRETO. Pois, a Liquidação tem por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    O item III está INCORRETO. Pois, com o procedimento de Liquidação, não se extingue a dívida do ente público. Isso ocorre com o Pagamento.

    Por fim, apenas os itens I e II estão CORRETOS.

    Gabarito: Letra D.