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ID
3500230
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Ourizona - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Art. 4º- São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

    VI- Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

  • Tá certo que o inciso XI (que refere-se a letra "a)") foi revogado tacitamente pelo art. 89 da Lei 8.666, mas tudo bem.