GABARITO: LETRA A
CAPÍTULO I
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Apenas complementando:
Corrigindo a alternativa B de acordo com artigo 26 da lei 4.320: A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Corrigindo a alternativa C de acordo com artigo 22 da lei 4.320: Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Corrigindo as alternativas D e E de acordo com artigo 22 da lei 4.320:
Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
I - A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
II - A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
III - A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
IV - A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
V - A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
VI - A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.