Questão 3500713

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Para cobertura das despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), poderá ser estabelecida, em lei, taxa de administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que

• A. o RPPS não poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
• B. será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive, para a conservação de seu patrimônio.
• C. as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, podendo ou não ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.
• D. é vedada a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração, inclusive, aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito:"B"

  Houve alteração recente na portaria do MPS, mas que não modificou o intuito, destinação da taxa de administração.

  PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. (Processo nº 10133.100638/2020-40).

  Art. 1º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto na lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:[...]

• Para responder a presente questão é necessário considerar a redação legal vigente à época da aplicação da prova. Assim como, são necessários conhecimentos sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores

  públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  
  

  A) Nos termos do inciso III, do art. 15 da Portaria MPS 402/2008, vigente a época da aplicação da prova, o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.

  
  

  B) Correta, de acordo com inciso I, do art. 15 da Portaria MPS 402/2008, vigente a época da aplicação da prova.

  
  

  C) Nos termos do inciso III, do art. 15 da Portaria MPS 402/2008, vigente a época da aplicação da prova, as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.

  
  

  D) Nos termos do inciso V, do art. 15 da Portaria MPS 402/2008, vigente a época da aplicação da prova, a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS. Não sendo vedada.

  
  

  Gabarito do Professor: B