Gabarito: A
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
2.2. UNIVERSALIDADE
2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
2.4. EXCLUSIVIDADE
2.5. ORÇAMENTO BRUTO
2.6. LEGALIDADE
2.7. PUBLICIDADE
2.8. TRANSPARÊNCIA
2.9. NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
Fonte: MCASP 8ª Edição
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.
Principais
características dos Princípios da alternativa A:
- Unidade:
Estabelece que a LOA contenha todas as
receitas e despesas de um mesmo ente da Federação;
- Universalidade:
LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas daquele
ente;
- Anualidade
ou Periodicidade: O exercício financeiro
coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada
ano;
- Exclusividade:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita;
- Legalidade: Não pode haver despesa
pública sem a autorização legislativa prévia. A lei orçamentária e a lei que
instituir créditos suplementares e especiais, aprovados pelo legislativo, são
os instrumentos legais que autorizam a aplicação dos recursos públicos.
Principais
características dos outros princípios:
- Transparência: Divulgar
o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a
execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa,
informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
- Publicidade: O ato de divulgação do
orçamento é condição de eficácia (validade).
Os demais
princípios mencionados nas alternativas NÃO são princípios
orçamentários.
Gabarito do Professor: Letra A.