Questão 3500815

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador; FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Colombo (Paraná); Lei Orgânica do Município Colombo

Com base na Lei Orgânica do Município de Colombo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Como agente normativo e regulador da atividade econômica local, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
• B. A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma estabelecida em lei ordinária.
• C. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.
• D. O Município considerará o turismo como fator prescindível ao seu processo de desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.

Gabarito: C

Comentários

• O erro da alternativa B está no fato de o privilégio deve estar disposto em lei complementar e não ordinário, acredito.