Questão 3500851

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.

• A. O arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações políticoadministrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.
• B. O processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
• C. O Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão.
• D. A definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  ➥ Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

  ➥ Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

  ➥ §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

  Fonte: Art. 1º, § 1º, c/c art. 4º, do Decreto-Lei 201/1967.

• B) Art. 5º, inciso VII - O processo, a que se refere este artigo, DEVERÁ ESTAR CONCLUÍDO DENTRO EM NOVENTA DIAS, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo SEM o julgamento, o processo será ARQUIVADO, sem prejuízo de nova denúncia AINDA que sobre os mesmos fatos.

• O fundamento para o erro da alternativa D encontra-se na Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.