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ID
3500893
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Colombo - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA em relação à prescrição no âmbito do Direito do Trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

    Letra B - Art. 11, §3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.  

    Letra C - Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

    Letra D - Art. 11. §2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.  

    Bons Estudos!

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos

    b) ERRADO: Art. 11, § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

    c) ERRADO: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

    d) CERTO: Art. 11, § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

  • Sobre a alternativa D. Se fere cláusula do contrato pactuado, se considera ferida a cláusula 1 vez, na primeira oportunidade em que ocorreu. Tal fato acarreta a prescrição total do direito. Se for cláusula expressa em lei, ela se considera ferida todo mês. Por isso, ao trabalhador é mais benéfica essa prescrição parcial. Já que em cada mês sua prescrição contada individualmente.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre prescrição no processo do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

     

    Antes de adentrar ao mérito, importa dizer que a prescrição é a perda da pretensão do titular do direito em decorrência de transcurso de lapso temporal. Noutro ponto, a decadência é a perda do direito em si, por não ter sido pleiteado dentro do prazo legal.

     

    A) No prazo de dois anos, consoante art. 11-A da CLT.

     

    B) Ocorre a interrupção mesmo que em juízo incompetente, nos termos do § 3º do art. 11 da CLT.

     

    C) Prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, inteligência do caput do art. 11 da CLT.

     

    D) A assertiva está de acordo com previsto no § 2º do art. 11 da CLT.

     

    Gabarito do Professor: D