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ID
3501274
Banca
Fundação de Apoio à UNESPAR
Órgão
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Qual das alternativas todos os itens citados são princípios orçamentários?

Alternativas
Comentários
  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "C".

    Nesse sentido, entendimento do prof. PALUDO (2017, p. 19 e seguintes)

    Princípio da universalidade: O princípio da universalidade [...] determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.

    Princípio do Orçamento Bruto: O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções. 

    Princípio da exclusividade: De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

    Princípio da publicidade: É um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública (art. 37 da CF/1988). Tem o objetivo de levar os atos praticados pela Administração ao conhecimento de todos.

    Princípio da legalidade: O princípio da legalidade exige que o gestor público observe os preceitos e normas legais aplicáveis à arrecadação de receitas e à realização de despesas.

    Fonte: PALUDO, Augustinho Vicente. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

  • O princípio da legalidade aplicado ao Poder Público pode ser entendido como poder fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. No âmbito do orçamento público, isso equivale a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

    Assim, está correta a letra B).

    Gabarito: LETRA B