Questão 3501394

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Analista Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Assinale a melhor definição do Princípio Orçamentário da Totalidade:

• A. Apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade
• B. O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período
• C. Possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
• D. É proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
• E. Que a receita corrente deve cobrir as despesas correntes, não pode haver déficit corrente.

Gabarito: C

Comentários

• Princípio da Unidade ou Totalidade (previsão artigo 2º da Lei nº 4.230/64): orçamento é uno, apenas uma peça orçamentária

• Gabarito LETRA C

  Princípio da Unidade = o orçamento deve ser uno, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação

  #

  Princípio da totalidade = há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação

• Ok. Vamos em busca da alternativa com a melhor definição do princípio da totalidade.
  
  Mas antes, vamos lembrar: o princípio da totalidade é uma evolução, uma atualização do princípio da unidade. De acordo com esse princípio, é possível a coexistência de vários orçamentos, desde que sejam posteriormente consolidados em um único orçamento. 
  
  De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2021:
  
  “2.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
  
  De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA."
  
  Repare que o manual trata os dois princípios como sinônimos. Isso acontece muito, inclusive em provas. Mas a rigor, o princípio da totalidade é mesmo uma evolução, uma atualização do princípio da unidade. Confira aqui a lição do mestre James Giacomoni, em sua obra “Orçamento público", 15ª edição, página 65:
  
  “Sepultado o ideal clássico da unidade orçamentária, a doutrina tratou de reconceituar o princípio de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, assim, o princípio da totalidade, que possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, no entanto, devem sofrer consolidação de forma que permita ao governo uma visão geral do conjunto das finanças públicas."
  
  Beleza. Agora vamos para as alternativas:
  
  A) Errada. Como dito acima, no âmbito do princípio da totalidade é possível a coexistência de vários orçamentos, desde que sejam posteriormente consolidados em um único orçamento. Já o fato de ter um caixa único trata do princípio da unidade de tesouraria, princípio distinto do princípio da unidade (orçamentária).
  
  B) Errada. Esse é o princípio do equilíbrio.
  
  C) Correta, conforme comentários acima. Repare que a alternativa praticamente copiou o trecho da obra do autor James Giacomoni.
  
  D) Errada. Essa é a regra de ouro, conforme prevista na Constituição Federal:
  
  Art. 167. São vedados:
  
  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
  
  E) Errada. Esse princípio não existe.
  
  
  Gabarito do professor: Letra C.