GABARITO - D
A) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
A lei NÃO poderá...
B) Não será obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
É obrigatória...
C) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
1 ano
D) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
GABARITO - Art 8, III
E) O aposentado filiado não mais terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Tem direito a votar
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos sociais e associação profissional.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. A lei não pode exigir autorização. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...)".
Alternativa B – Incorreta. A participação dos sindicatos é obrigatória. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; (...)".
Alternativa C - Incorreta. A dispensa é vedada durante o período de 1 ano, não 2 anos. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (...)".
Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...)".
Alternativa E - Incorreta. O aposentado filiado pode votar e ser votado. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.