Questão 3502111

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-AC
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.

Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:

• A. Alcança atos dos que não estão investidos de poder, como, em princípio, são os particulares.
• B. Não possui uma definição clara sobre a condição de expedição por se reportar, amplamente, como Estado.
• C. Abriga, mesmo que de forma indireta, os atos materiais e não materiais, devidamente preordenados.
• D. Alcança uma condição concreta, mas não explicita seguramente os efeitos e suas prescrições.
• E. Abriga os atos concretos e os abstratos, mas não chega a acolher os contratos administrativos.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém saberia explicar esse gabarito, por favor ?

• BANCA PEQUENA SEMPRE TENTANDO ACHAR "CHIFRE EM CABEÇA DE ÉGUA" KKKK

• O que vem a ser atos  concretos e os abstratos? A banca estaria considerando atos perfeitos = concretos? mas o que seria ato abstrato? Podemos considerar os atos inexistentes, ou seja, não produzem efeitos jurídicos?

• Fiz umas cinco questões dessa banca... Parece que ela tira as perguntas da literalidade de algum livro

• Letra E

  Contrato Administrativo é um ato bilateral.

• Um exemplo de ato abstrato é o ato normativo que tem caráter geral e abstrato. geral porque não tem destinatário determinado, específico. Abstrato porque se aplica a uma situação hipotética. Ex: portarias, instruções normativas. GAB LETRA E

• CELSO ANTÔNIO B. MELLO classifica os atos quanto à estrutura em:

  1)      CONCRETOS: Os que dispõem para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação. Ex.: Exoneração.

  2)      ABSTRATOS: Os que preveem reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese neles previstas, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários.. Ex.: Regulamento.

  fonte: prof. Lidiane Coutinho

• Para se chegar ao resultado desta questão deve-se diferenciar ato da administração(todos os atos realizados pela administração) de ato administrativo(apenas atos unilaterais).

  Os contratos administrativos são atos bilaterais, pois partem do acordo de vontades entre os contratantes (adm e o particular), assim caracterizando ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

  GABARITO (E)

• lê - examinador?

  examinador - sim?

  lê - não use drogas!

  examinador - sim?

• Qual o erro da C?

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  
  O conceito citado é encontrado no livro de Direito Administrativo de Diógenes Gasparini.
  
  A) INCORRETA. O ato administrativo não alcança atos que não estão investidor de poder, como, em princípio, são os particulares.
  
  B) INCORRETA. Possui uma definição clara sobre a condição de expedição.
  
  C) INCORRETA. Não estão abrigados os atos materiais, que para esse fim não se ordenam.
  
  D) INCORRETA. O conceito citado aborda as prescrições do Estado – União, Estado-Membro, Distrito Federal e Município ou de quem possua prerrogativas estatais – autarquia e concessionário.
  
  E) CORRETA. O conceito de ato administrativo é amplo abriga os atos concretos e os abstratos, porém não chega a incluir os contratos administrativos, que são considerados atos multilaterais.
  
   
  Gabarito do Professor: E)
  
  
  Referência:
  
  GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 112.