Questão 3502186

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-AC
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:

• A. No âmbito da Administração Federal direta ou indireta, visando, em especial, a limitação dos direitos dos administrados na execução dos deveres da Administração.
• B. Considerando, somente, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta e a entidade, dita como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
• C. Indicando à Administração Pública a observância de vários princípios como, por exemplo, o princípio do salvo conduto e o princípio da proporcionalidade.
• D. Concedendo certos direitos aos administrados, como o de formular alegações e apresentar documentos depois da decisão para que sejam apreciados e julgados.
• E. Observando-se diversos critérios, entre eles a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Gabarito: E

Comentários

• Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  I - atuação conforme a lei e o Direito;

  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

• Trata-se de uma questão sobre a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Vamos analisar as alternativas.
  
  A) ERRADO. A Lei em questão realmente á aplicada no âmbito da Administração Federal direta ou indireta. Mas não visa a limitação dos direitos dos administrados na execução dos deveres da Administração. Pelo contrário, visa ampliar a proteção dos administrados segundo o seu art. 1º: “Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração".
  
  B) ERRADO. A Lei em questão é aplicada NÃO somente à unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. As que não possuem personalidade jurídica, como os órgãos, devem também obedecer às determinações desta lei.
  
  C) ERRADO. A Administração Pública deve seguir o princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade determina que deve ocorrer uma relação entre o fim que se pretende alcançar e o meio utilizado deve ser adequada, necessária e proporcional. Esse princípio busca, então, compatibilizar os motivos, os fins e os meios. O princípio do salvo conduto não consta no rol de princípios da administração pública.
  
  D) ERRADO. A formulação de alegações requer que a apresentação de documentos ocorra ANTES da decisão para que sejam apreciados e julgados.
  
  E) CORRETO. Realmente, a Lei 9.784/99 regula o processo administrativo observando-se diversos critérios, entre eles a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição segundo o art. 2º desta Lei: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".