Questão 3502384

• Banca: Dédalus Concursos
• Órgão: CORE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:

• A. Dos seus próprios membros, somente quando estes forem efetivos.
• B. Dos seus próprios membros, somente quando estes forem suplentes.
• C. Dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.
• D. Dos recursos não-administrativos.
• E. Das revisões penais, transitadas e julgadas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Art . 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:

   IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;                  V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;