SóProvas

ID
3502396
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
CORE-RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.


Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65:

I- O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais;

II- As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente;

III- O representante comercial deve obrigatoriamente emitir títulos de créditos para cobrança de comissões;

IV- As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 70% (setenta por cento) das mercadorias;

V- Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Lertra E

    1 - § 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.          

    2 - § 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.          

    3 - § 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.        

    § 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.       

    § 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.         

  • Art 32