Questão 3503002

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
• Ano: 2019
• Provas: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul); Lei nº 2.592 de 1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

A Lei 2.592/1989 institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos, no âmbito do município de Campo Grande/MS. Sobre o tema, analise as assertivas que seguem.

I. A incidência do ITBI alcança a transferência onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, assim como das ações que os assegura.

II. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso inter vivos, ou direito a eles relativos, quando transfere para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

III. Na arrematação ou leilão realizado em processo judicial, a base de cálculo do ITBI será o valor estabelecido na avaliação judicial do imóvel.

Marque a opção em que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S) apenas

• A. I.
• B. II.
• C. III.  
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Somente a III está errada, visto que o valor da base de cálculo no leilão deve ser o da arrematação, valor efetivamente pago pelo imóvel, e não o da avaliação, por se tratar apenas de valor mínimo.