Questão 3503554

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:

I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 3º. A expressão “legislação tributária municipal” compreende as leis, decretos, normas complementares, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

  CTM: Baixo Guandu/ES