Questões de Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)

Questão 3503539

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.
• B. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.
• C. Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
• D. No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C (Alternativa - INCORRETA)

  A) A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

  Art. 12. A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

  B) Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

  Art. 13. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

  C) Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  Art. 20. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

  (...)

  § 7º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  D) No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

  Art. 26. No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

  Fonte: CTM Baixo Guandu/ES.

Questão 3503554

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:

I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 3º. A expressão “legislação tributária municipal” compreende as leis, decretos, normas complementares, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

  CTM: Baixo Guandu/ES

Questão 3503560

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:

ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.

A sequência correta é a presente na alternativa:

• A. F- V- F- V
• B. V- F- V- F.
• C. V- V- F- F.
• D. V- V- V- F.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  [V] ࡰ Da finalidade;

  Art. 25. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, publicidade dos atos, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  [V] ࡰ Da justiça;

  Art. 25. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, publicidade dos atos, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  [V] ࡰ Da proporcionalidade;

  Art. 25. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, publicidade dos atos, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  [F] ࡰ Da infama.

  Art. 25. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, publicidade dos atos, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Questão 3503659

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes, EXCETO:

• A. Garantir o desenvolvimento local e contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento regional, estadual e nacional.
• B. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, crença, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• C. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• D. Erradicar a pobreza e a marginalização e aumentar, ao máximo possível, as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Baixo Guandu dispõe sobre objetivos do Município. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. É o que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei Orgânica do Município: "São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento regional, estadual e nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir, ao máximo possível, as desigualdades sociais na área urbana e na área rural; IV - promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, crença, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Alternativa B - Correta. É o que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei Orgânica do Município: "São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento regional, estadual e nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir, ao máximo possível, as desigualdades sociais na área urbana e na área rural; IV - promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, crença, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei Orgânica do Município: "São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento regional, estadual e nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir, ao máximo possível, as desigualdades sociais na área urbana e na área rural; IV - promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, crença, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Alternativa D - Incorreta! O objetivo consiste em reduzir as desigualdades, não aumenta-las. Correta. Art. 6º, § 3º, da Lei Orgânica do Município: "São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir, ao máximo possível, as desigualdades sociais na área urbana e na área rural; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

Questão 3503662

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:

I. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de educação préescolar e ensino fundamental;

III. Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

IV. Realizar programas de apoio às práticas esportivas.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
• B. Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Questão 3503668

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES:

ࡰ O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto;

ࡰ A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de abril do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros;

ࡰ A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato que resultar na sua criação.

• A. F – F – V.
• B. V – F – F.
• C. V – F – V.
• D. V – V – F.

Gabarito: C

Questão 3522736

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Segundo o Código Tributário do Município de Capão da Canoa, são tributos de competência do Município, EXCETO:

• A. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
• B. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
• C. Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI.
• D. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
• E. Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  ➥ Previsto no rol de impostos federais, o Imposto sobre Produtos Industrializados consta do art. 153, IV, da Constituição Federal, segundo o qual: “compete à União instituir imposto sobre: IV – produtos industrializados”.

  ➥ IPI = Imposto Federal

Questão 3747670

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

As assertivas a seguir versam sobre a competência municipal segundo o artigo 7° da Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES:

I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão serviços de iluminação pública.

II. Manter exclusivamente e as suas expensas serviços de educação pré-escolar, ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população.

III. Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.

IV. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, exceto o exercício de comércio eventual ou ambulante.

Assinale a(s) alternativas(s) que não está(ão) elencada(s) no referido dispositivo.

• A. III.
• B. II.
• C. II e IV.
• D. I e III.

Gabarito: C

Questão 3747673

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, uma legislatura tem duração de quanto tempo?

• A. 04 anos.
• B. 02 anos.
• C. 12 meses.
• D. 01 ano comercial.

Gabarito: A

Questão 3747724

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-ES, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Município integra a divisão administrativa do Estado.
• B. A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade, enquanto a Sede do Distrito tem a categoria de Vila.
• C. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
• D. Ao Município é vedado à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais de seu território.

Gabarito: D

Questão 3747727

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

De acordo com a Lei Orgânica de Baixo Guandu-ES, são fundamentos do Município, EXCETO:

• A. A autonomia.
• B. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• C. A dignidade da pessoa humana.
• D. A corrupção passiva.

Gabarito: D