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ID
3504244
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Os atos discricionários, devemos entender aqueles nos quais a lei previamente estabelece um espaço de atuação ao agente público, nos limites do qual será legítima a escolha da alternativa que, diante das circunstâncias do caso concreto, melhor atenda ao interesse público, melhor cumpra a finalidade prevista na lei, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.

    Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público. Ao invés de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta. O ato praticado no exercício de competência assim conferida é chamado de ato discricionário. Exemplo: decreto expropriatório.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • Autorização:

    Delegação a título precário , cujo serviço dependa de manifestação de concordância pela Administração Pública;não há licitação;discricionário;pode ser revogado sem indenização ao particular

    Concessão:

     Delegação da prestação de serviço público e obras públicas feito pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência; Prazo determinado;celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas;natureza contratual.

    Permissão:

    Delegação de serviço público a título precário

    (indeterminado) feito pelo poder concedente, mediante licitação(não há especificação da modalidade). Prazo indeterminado;contrato de adesão.

  • Objetivo como sempre..

    Meus colegas, estamos diante de uma autorização. (ato negocial)

    ´para não passar batido ; uma das diferença clássicas entre autorização e permissão é que naquela há interesse exclusivamente particular = exemplo- Fechar a rua para fazer um aniversário. nessa tanto público quanto particular.

    A AUTORIZAÇÃO POSSUI COMO CARACTERÍSTICAS=

    Vinculada

    Discricionária

    Precária

    Bons estudos!

  • LAS VEGAS AMA DINHEIRO

    licença->vinculada

    autorização->discricionária

  • GABARITO: C

    No caso de branco, lembrar que os atos discricionários têm a letra "r" na palavra.

     Ex: Permissão; Autorização; Revogação, etc.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta de acordo com o texto abaixo:

    O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    A doutrina faz diversas classificações de atos administrativos, entre a qual se destaca quanto à espécie, que é subdivida em: a) atos normativos; b) atos ordinários; c) atos negociais; d) atos enunciativos; e, e) atos punitivos.

    Os atos negociais é a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: autorização. A autorização possui as seguintes características: é unilateral, discricionário, constitutivo e precário, por exemplo, autorização de porte de arma.

    #SELIGANADICA:

    Para os atos negociais que tenham "R" em seu nome, serão discricionários: autorização, permissão, renúncia, aprovação. Exceção: dispensa.

    Para os atos negociais que não tenham "R" em seu nome, serão vinculados: licença, concessão, admissão, visto, homologação.

    Vejamos as alternativas:

    a) Vinculado

    Errado. Trata-se de ato discricionário, conforme dito acima.

    b) Obrigatório

    Errado. Trata-se de ato discricionário, conforme dito acima.

    c) Discricionário

    Correto e, portanto, gabarito da questão, conforme explicação acima.

    d) Permanente

    Errado. A autorização é precária e não permanente.

    Gabarito: C

  • Discricionário. Não está vinculado a lei, mas a simples oportunidade e conveniência do Administrador. Logo, apresenta caráter precário, pois pode ser revogada a qualquer tempo. Ademais, a autorização, embora possa se utilizar de bens públicas, é de interesse exclusivo do requerente, ao contrário da permissão, que beneficia uma coletividade também.

  • Nos atos vinculados todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são estabelecidos pela lei; por isso, não há liberdade para o administrador agir de forma diferente.

    Nos atos discricionários, a Administração possui certa liberdade quanto à valoração dos motivos e à escolha do conteúdo (objeto), segundo critérios de conveniência e oportunidade. Em outras palavras, os agentes públicos têm liberdade para, dentro dos limites da lei, determinar “se, quando e como” o ato administrativo deve ser praticado.

    Os atos negociais discricionários são aqueles que podem, ou não, ser editados, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 

    Os atos negociais precários são aqueles que não geram direito adquirido ao administrado, podendo ser revogadosa qualquer tempo pela Administração, em regra, sem a necessidade de pagar indenização ao interessado. E isso porque os atos precários atendem predominantemente ao interesse do particular, sendo discricionários para a Administração, a exemplo de uma autorização para realizar um evento em praça pública.

    Gabarito: C