Questão 3504418

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração; SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boa Vista (Roraima); Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município

E. N. é servidor público e deseja auxiliar um sobrinho que ficou desempregado e deseja realizar um empreendimento no ramo de alimentos. Para atingir seu objetivo, o sobrinho de E. N. necessita de aporte financeiro. Por possuir renda fixa, o servidor procurou instituição financeira e postulou empréstimo bancário mediante consignação na sua folha de pagamentos. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse:

• A. trinta por cento da remuneração
• B. quarenta por cento da remuneração
• C. cinquenta por cento da remuneração
• D. sessenta por cento da remuneração

Gabarito: A

Comentários

• § 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse trinta por cento da remuneração, excluídas as determinações judiciais.