Questão 3505303

• Banca: EXATUS
• Órgão: Câmara de Candói - PR
• Ano: 2019
• Provas: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candói (Paraná); Lei Orgânica do Município de Candói

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

• A. Conceder títulos de Cidadania, honrarias e outras homenagens.
• B. Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
• C. Deliberar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
• D. Tributos municipais, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
• E. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.

Gabarito: B