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Prova EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado

ID
3505219
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A IDADE EM QUE VOCÊ COMEÇA A SENTIR OS SINAIS

DA VELHICE PODE DEPENDER DE ONDE VOCÊ VIVE.

Estudo aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65 anos.

Época - 17/03/2019


      Com quantos anos alguém começa a sentir os efeitos da idade? Talvez 60 ou 65 não possa ser considerada uma resposta global. Um estudo publicado na última semana mostra que as idades em que as pessoas sofrem os impactos de doenças e do envelhecimento diferem muito de país para país. O trabalho analisou não só a expectativa de vida média de cada país, mas a forma com a qual se está envelhecendo pelo mundo, se os anos estão sendo vividos com saúde ou associados a incapacidades.

      O estudo de pesquisadores da Universidade de Washington aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65. Pesquisadores descobriram que pessoas de 76 anos de idade no Japão e 46 em PapuaNova Guiné têm o mesmo nível de problemas comparados a uma pessoa de idade “média” de 65 (baseada em uma média global do estudo).

      “Essas descobertas discrepantes mostram que o aumento da expectativa de vida para idades mais avançadas pode ser uma oportunidade ou ameaça ao bem-estar geral das populações, dependendo dos problemas de saúde relacionados ao envelhecimento que a população vivencia, independentemente da idade cronológica”, afirmou Angela Y. Chang, principal autora e pós-doutoranda do Centro de Tendências e Previsões de Saúde da Universidade de Washington. “Problemas de saúde relacionados à idade podem levar à aposentadoria antecipada, força de trabalho menor e maiores gastos com saúde. Os líderes de governos e os que influenciam os sistemas de saúde precisam considerar quando as pessoas começam a sofrer os efeitos negativos do envelhecimento.

      ”Os efeitos citados pela pesquisadora incluem funções prejudicadas e perda de capacidades físicas, mentais e cognitivas resultantes das 92 condições analisadas — cinco das quais são comunicáveis e 81 não, junto a seis lesões.

      O estudo, intitulado “Medir o envelhecimento da população: uma análise do Estudo Global da Carga de Doenças 2017”, foi publicado na revista científica The Lancet Public Health e é o primeiro deste tipo, segundo Chang, cujo centro fica no Instituto de Avaliação e Métricas de Saúde da Universidade de Washington. As métricas tradicionais de envelhecimento examinam o aumento da longevidade. Esse estudo, por outro lado, explora a idade cronológica e o ritmo em que o envelhecimento contribui para a deterioração da saúde. O trabalho usou dados do estudo Global Burden of Disease (GBD) 2017. 

      Os pesquisadores mediram o que chamaram de “carga de doença relacionada à idade” (Dalys, na sigla em inglês). Segundo aponta o estudo, os países com a menor carga de doenças associadas ao envelhecimento foram Suíça, Cingapura, Coreia do Norte, Japão e Itália.  

O estudo descobriu, por exemplo, que, em 2017, em Papua-Nova Guiné, as pessoas tiveram a maior taxa mundial de problemas de saúde relacionados à idade, com mais de 500 Dalys por 1.000 adultos. O número é quatro vezes maior do que ocorreu na Suíça, com pouco mais de 100 Dalys por 1.000 adultos. 

      Nos Estados Unidos, a taxa era de 161,5 Dalys por 1.000 adultos, o que colocava o país em 53º lugar, entre a Argélia, em 52º, com 161 Dalys por 1.000 adultos, e o Irã, em 54º, com 164,8 Dalys por 1.000. 

      Usando a média global de pessoas de 65 anos como grupo de referência, Chang e outros pesquisadores também estimaram as idades em que a população em cada país experimentou a mesma taxa de carga relacionada. Eles encontraram grande variação em quão bem ou mal as pessoas envelhecem. 

      A partir disso, identificaram que os japoneses de 76 anos enfrentam a mesma carga de envelhecimento que pessoas de 46 anos em Papua-Nova Guiné, país que ficou em último lugar no ranking com 195 países e territórios. Os Estados Unidos, em que a idade foi 68,5 anos, ficaram em 54º lugar, entre o Irã (69 anos), Antígua e Barbuda (68,4 anos).

Por trás das grandes variações no padrão de envelhecimento entre os países, com discrepância quanto ao impacto das doenças e incapacidades, há muitos determinantes sociais envolvidos, como explica a geriatra Ana Cristina Canêdo Speranza, presidente da seção estadual do Rio de Janeiro da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia:

      “Questões socioeconômicas, culturais e ambientais têm forte impacto na forma como um país envelhece. Desigualdades sociais e políticas públicas insuficientes impactam os países de baixa renda, onde o acesso à saúde pode ser dificultado, assim como o controle e a prevenção de doenças crônicas”, pontuou Speranza. “Em países de baixa renda, por exemplo na África, mesmo vivendo pouco em termos de longevidade, adultos experimentam uma alta carga de doenças relacionadas ao envelhecimento.”  

      Entre os países de alta renda, a diferença também pode ser grande. Com relação a isso, a médica ressalta outro aspecto que interfere em como envelhecer, citando exemplos do Japão e dos Estados Unidos. No país asiático, um idoso com 76 anos possui um perfil equivalente ao de um idoso de 69 nos EUA em termos de nível de impacto de doenças, como mostra o estudo. Essa variação poderia ser explicada em parte por diferenças nos padrões de estilo de vida dentre estes países, explicou a geriatra. 

      “O estudo sugere que os limites de idade para identificar uma população idosa não deveriam ser fixados em 65 anos, já que o padrão de envelhecimento é tão diferente entre os países”, concluiu, chamando a atenção para o fato de que os dados apresentados trazem questões importantes para o desenvolvimento e a adaptação de políticas públicas a partir do perfil de cada país, a fim de se garantir uma vida longa e saudável para todos os indivíduos.

https://epoca.globo.com/a-idade-em-que-voce-comeca-sentir-os-sinaisda-velhice-pode-depender-de-onde-voce-vive-23530050

Analise as afirmativas a seguir:


I - O estudo publicado mostra que o envelhecimento da população aos 60 ou 65 anos é um fenômeno mundial.

II - Os pesquisadores apontaram alguns países com a menor carga de doenças associadas ao envelhecimento nos continentes asiático e europeu.

III - Um dos motivos apontados como causa do envelhecimento é a influência genética.


De acordo com o texto, estão incorretas as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    ✓ Lembrando que queremos os itens incorretos:

    I - O estudo publicado mostra que o envelhecimento da população aos 60 ou 65 anos é um fenômeno mundial → INCORRETO. Há variações entre os países, segundo o texto: [...] Pesquisadores descobriram que pessoas de 76 anos de idade no Japão e 46 em PapuaNova Guiné têm o mesmo nível de problemas comparados a uma pessoa de idade “média” de 65 (baseada em uma média global do estudo) [...].

    II - Os pesquisadores apontaram alguns países com a menor carga de doenças associadas ao envelhecimento nos continentes asiático e europeu → CORRETO. Conforme o texto: [...] Segundo aponta o estudo, os países com a menor carga de doenças associadas ao envelhecimento foram Suíça, Cingapura, Coreia do Norte, Japão e Itália [...].

    III - Um dos motivos apontados como causa do envelhecimento é a influência genética → INCORRETO. Em nenhum momento o texto aponta a influência genética como uma causa do envelhecimento.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3505222
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A IDADE EM QUE VOCÊ COMEÇA A SENTIR OS SINAIS

DA VELHICE PODE DEPENDER DE ONDE VOCÊ VIVE.

Estudo aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65 anos.

Época - 17/03/2019


      Com quantos anos alguém começa a sentir os efeitos da idade? Talvez 60 ou 65 não possa ser considerada uma resposta global. Um estudo publicado na última semana mostra que as idades em que as pessoas sofrem os impactos de doenças e do envelhecimento diferem muito de país para país. O trabalho analisou não só a expectativa de vida média de cada país, mas a forma com a qual se está envelhecendo pelo mundo, se os anos estão sendo vividos com saúde ou associados a incapacidades.

      O estudo de pesquisadores da Universidade de Washington aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65. Pesquisadores descobriram que pessoas de 76 anos de idade no Japão e 46 em PapuaNova Guiné têm o mesmo nível de problemas comparados a uma pessoa de idade “média” de 65 (baseada em uma média global do estudo).

      “Essas descobertas discrepantes mostram que o aumento da expectativa de vida para idades mais avançadas pode ser uma oportunidade ou ameaça ao bem-estar geral das populações, dependendo dos problemas de saúde relacionados ao envelhecimento que a população vivencia, independentemente da idade cronológica”, afirmou Angela Y. Chang, principal autora e pós-doutoranda do Centro de Tendências e Previsões de Saúde da Universidade de Washington. “Problemas de saúde relacionados à idade podem levar à aposentadoria antecipada, força de trabalho menor e maiores gastos com saúde. Os líderes de governos e os que influenciam os sistemas de saúde precisam considerar quando as pessoas começam a sofrer os efeitos negativos do envelhecimento.

      ”Os efeitos citados pela pesquisadora incluem funções prejudicadas e perda de capacidades físicas, mentais e cognitivas resultantes das 92 condições analisadas — cinco das quais são comunicáveis e 81 não, junto a seis lesões.

      O estudo, intitulado “Medir o envelhecimento da população: uma análise do Estudo Global da Carga de Doenças 2017”, foi publicado na revista científica The Lancet Public Health e é o primeiro deste tipo, segundo Chang, cujo centro fica no Instituto de Avaliação e Métricas de Saúde da Universidade de Washington. As métricas tradicionais de envelhecimento examinam o aumento da longevidade. Esse estudo, por outro lado, explora a idade cronológica e o ritmo em que o envelhecimento contribui para a deterioração da saúde. O trabalho usou dados do estudo Global Burden of Disease (GBD) 2017. 

      Os pesquisadores mediram o que chamaram de “carga de doença relacionada à idade” (Dalys, na sigla em inglês). Segundo aponta o estudo, os países com a menor carga de doenças associadas ao envelhecimento foram Suíça, Cingapura, Coreia do Norte, Japão e Itália.  

O estudo descobriu, por exemplo, que, em 2017, em Papua-Nova Guiné, as pessoas tiveram a maior taxa mundial de problemas de saúde relacionados à idade, com mais de 500 Dalys por 1.000 adultos. O número é quatro vezes maior do que ocorreu na Suíça, com pouco mais de 100 Dalys por 1.000 adultos. 

      Nos Estados Unidos, a taxa era de 161,5 Dalys por 1.000 adultos, o que colocava o país em 53º lugar, entre a Argélia, em 52º, com 161 Dalys por 1.000 adultos, e o Irã, em 54º, com 164,8 Dalys por 1.000. 

      Usando a média global de pessoas de 65 anos como grupo de referência, Chang e outros pesquisadores também estimaram as idades em que a população em cada país experimentou a mesma taxa de carga relacionada. Eles encontraram grande variação em quão bem ou mal as pessoas envelhecem. 

      A partir disso, identificaram que os japoneses de 76 anos enfrentam a mesma carga de envelhecimento que pessoas de 46 anos em Papua-Nova Guiné, país que ficou em último lugar no ranking com 195 países e territórios. Os Estados Unidos, em que a idade foi 68,5 anos, ficaram em 54º lugar, entre o Irã (69 anos), Antígua e Barbuda (68,4 anos).

Por trás das grandes variações no padrão de envelhecimento entre os países, com discrepância quanto ao impacto das doenças e incapacidades, há muitos determinantes sociais envolvidos, como explica a geriatra Ana Cristina Canêdo Speranza, presidente da seção estadual do Rio de Janeiro da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia:

      “Questões socioeconômicas, culturais e ambientais têm forte impacto na forma como um país envelhece. Desigualdades sociais e políticas públicas insuficientes impactam os países de baixa renda, onde o acesso à saúde pode ser dificultado, assim como o controle e a prevenção de doenças crônicas”, pontuou Speranza. “Em países de baixa renda, por exemplo na África, mesmo vivendo pouco em termos de longevidade, adultos experimentam uma alta carga de doenças relacionadas ao envelhecimento.”  

      Entre os países de alta renda, a diferença também pode ser grande. Com relação a isso, a médica ressalta outro aspecto que interfere em como envelhecer, citando exemplos do Japão e dos Estados Unidos. No país asiático, um idoso com 76 anos possui um perfil equivalente ao de um idoso de 69 nos EUA em termos de nível de impacto de doenças, como mostra o estudo. Essa variação poderia ser explicada em parte por diferenças nos padrões de estilo de vida dentre estes países, explicou a geriatra. 

      “O estudo sugere que os limites de idade para identificar uma população idosa não deveriam ser fixados em 65 anos, já que o padrão de envelhecimento é tão diferente entre os países”, concluiu, chamando a atenção para o fato de que os dados apresentados trazem questões importantes para o desenvolvimento e a adaptação de políticas públicas a partir do perfil de cada país, a fim de se garantir uma vida longa e saudável para todos os indivíduos.

https://epoca.globo.com/a-idade-em-que-voce-comeca-sentir-os-sinaisda-velhice-pode-depender-de-onde-voce-vive-23530050

São causas citadas no texto que impactam na forma como se envelhece, exceto:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: E

    ✓ “Questões socioeconômicas, culturais e ambientais (=LETRA C) têm forte impacto na forma como um país envelhece. Desigualdades sociais e políticas públicas insuficientes (=LETRA D) impactam os países de baixa renda, onde o acesso à saúde pode ser dificultado, assim como o controle e a prevenção de doenças crônicas”, pontuou Speranza. “Em países de baixa renda (=LETRA B), por exemplo na África, mesmo vivendo pouco em termos de longevidade, adultos experimentam uma alta carga de doenças relacionadas ao envelhecimento.” Entre os países de alta renda, a diferença também pode ser grande. Com relação a isso, a médica ressalta outro aspecto que interfere em como envelhecer, citando exemplos do Japão e dos Estados Unidos. No país asiático, um idoso com 76 anos possui um perfil equivalente ao de um idoso de 69 nos EUA em termos de nível de impacto de doenças, como mostra o estudo. Essa variação poderia ser explicada em parte por diferenças nos padrões de estilo de vida (=LETRA A) dentre estes países, explicou a geriatra. 

    ➥ Não temos nada relacionado à letra "e", é o item incorreto e a nossa resposta.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3505225
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A IDADE EM QUE VOCÊ COMEÇA A SENTIR OS SINAIS

DA VELHICE PODE DEPENDER DE ONDE VOCÊ VIVE.

Estudo aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65 anos.

Época - 17/03/2019


      Com quantos anos alguém começa a sentir os efeitos da idade? Talvez 60 ou 65 não possa ser considerada uma resposta global. Um estudo publicado na última semana mostra que as idades em que as pessoas sofrem os impactos de doenças e do envelhecimento diferem muito de país para país. O trabalho analisou não só a expectativa de vida média de cada país, mas a forma com a qual se está envelhecendo pelo mundo, se os anos estão sendo vividos com saúde ou associados a incapacidades.

      O estudo de pesquisadores da Universidade de Washington aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65. Pesquisadores descobriram que pessoas de 76 anos de idade no Japão e 46 em PapuaNova Guiné têm o mesmo nível de problemas comparados a uma pessoa de idade “média” de 65 (baseada em uma média global do estudo).

      “Essas descobertas discrepantes mostram que o aumento da expectativa de vida para idades mais avançadas pode ser uma oportunidade ou ameaça ao bem-estar geral das populações, dependendo dos problemas de saúde relacionados ao envelhecimento que a população vivencia, independentemente da idade cronológica”, afirmou Angela Y. Chang, principal autora e pós-doutoranda do Centro de Tendências e Previsões de Saúde da Universidade de Washington. “Problemas de saúde relacionados à idade podem levar à aposentadoria antecipada, força de trabalho menor e maiores gastos com saúde. Os líderes de governos e os que influenciam os sistemas de saúde precisam considerar quando as pessoas começam a sofrer os efeitos negativos do envelhecimento.

      ”Os efeitos citados pela pesquisadora incluem funções prejudicadas e perda de capacidades físicas, mentais e cognitivas resultantes das 92 condições analisadas — cinco das quais são comunicáveis e 81 não, junto a seis lesões.

      O estudo, intitulado “Medir o envelhecimento da população: uma análise do Estudo Global da Carga de Doenças 2017”, foi publicado na revista científica The Lancet Public Health e é o primeiro deste tipo, segundo Chang, cujo centro fica no Instituto de Avaliação e Métricas de Saúde da Universidade de Washington. As métricas tradicionais de envelhecimento examinam o aumento da longevidade. Esse estudo, por outro lado, explora a idade cronológica e o ritmo em que o envelhecimento contribui para a deterioração da saúde. O trabalho usou dados do estudo Global Burden of Disease (GBD) 2017. 

      Os pesquisadores mediram o que chamaram de “carga de doença relacionada à idade” (Dalys, na sigla em inglês). Segundo aponta o estudo, os países com a menor carga de doenças associadas ao envelhecimento foram Suíça, Cingapura, Coreia do Norte, Japão e Itália.  

O estudo descobriu, por exemplo, que, em 2017, em Papua-Nova Guiné, as pessoas tiveram a maior taxa mundial de problemas de saúde relacionados à idade, com mais de 500 Dalys por 1.000 adultos. O número é quatro vezes maior do que ocorreu na Suíça, com pouco mais de 100 Dalys por 1.000 adultos. 

      Nos Estados Unidos, a taxa era de 161,5 Dalys por 1.000 adultos, o que colocava o país em 53º lugar, entre a Argélia, em 52º, com 161 Dalys por 1.000 adultos, e o Irã, em 54º, com 164,8 Dalys por 1.000. 

      Usando a média global de pessoas de 65 anos como grupo de referência, Chang e outros pesquisadores também estimaram as idades em que a população em cada país experimentou a mesma taxa de carga relacionada. Eles encontraram grande variação em quão bem ou mal as pessoas envelhecem. 

      A partir disso, identificaram que os japoneses de 76 anos enfrentam a mesma carga de envelhecimento que pessoas de 46 anos em Papua-Nova Guiné, país que ficou em último lugar no ranking com 195 países e territórios. Os Estados Unidos, em que a idade foi 68,5 anos, ficaram em 54º lugar, entre o Irã (69 anos), Antígua e Barbuda (68,4 anos).

Por trás das grandes variações no padrão de envelhecimento entre os países, com discrepância quanto ao impacto das doenças e incapacidades, há muitos determinantes sociais envolvidos, como explica a geriatra Ana Cristina Canêdo Speranza, presidente da seção estadual do Rio de Janeiro da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia:

      “Questões socioeconômicas, culturais e ambientais têm forte impacto na forma como um país envelhece. Desigualdades sociais e políticas públicas insuficientes impactam os países de baixa renda, onde o acesso à saúde pode ser dificultado, assim como o controle e a prevenção de doenças crônicas”, pontuou Speranza. “Em países de baixa renda, por exemplo na África, mesmo vivendo pouco em termos de longevidade, adultos experimentam uma alta carga de doenças relacionadas ao envelhecimento.”  

      Entre os países de alta renda, a diferença também pode ser grande. Com relação a isso, a médica ressalta outro aspecto que interfere em como envelhecer, citando exemplos do Japão e dos Estados Unidos. No país asiático, um idoso com 76 anos possui um perfil equivalente ao de um idoso de 69 nos EUA em termos de nível de impacto de doenças, como mostra o estudo. Essa variação poderia ser explicada em parte por diferenças nos padrões de estilo de vida dentre estes países, explicou a geriatra. 

      “O estudo sugere que os limites de idade para identificar uma população idosa não deveriam ser fixados em 65 anos, já que o padrão de envelhecimento é tão diferente entre os países”, concluiu, chamando a atenção para o fato de que os dados apresentados trazem questões importantes para o desenvolvimento e a adaptação de políticas públicas a partir do perfil de cada país, a fim de se garantir uma vida longa e saudável para todos os indivíduos.

https://epoca.globo.com/a-idade-em-que-voce-comeca-sentir-os-sinaisda-velhice-pode-depender-de-onde-voce-vive-23530050

“Essas descobertas discrepantes mostram que o aumento da expectativa de vida (...)”. 3º§

São palavras que apresentam o mesmo sentido do termo acima destacado, exceto:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: A

    ✓ “Essas descobertas discrepantes mostram que o aumento da expectativa de vida (...)” → O adjetivo em destaque possui o seguinte significado: que se destaca pela diferença; destoante; que discrepa; discordante.

    ➥ Côngruas: substantivo para designar, sobretudo no passado, a sustentação dos clérigos por meio do "benefício ligado ao respectivo ofício".

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3505228
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A IDADE EM QUE VOCÊ COMEÇA A SENTIR OS SINAIS

DA VELHICE PODE DEPENDER DE ONDE VOCÊ VIVE.

Estudo aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65 anos.

Época - 17/03/2019


      Com quantos anos alguém começa a sentir os efeitos da idade? Talvez 60 ou 65 não possa ser considerada uma resposta global. Um estudo publicado na última semana mostra que as idades em que as pessoas sofrem os impactos de doenças e do envelhecimento diferem muito de país para país. O trabalho analisou não só a expectativa de vida média de cada país, mas a forma com a qual se está envelhecendo pelo mundo, se os anos estão sendo vividos com saúde ou associados a incapacidades.

      O estudo de pesquisadores da Universidade de Washington aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65. Pesquisadores descobriram que pessoas de 76 anos de idade no Japão e 46 em PapuaNova Guiné têm o mesmo nível de problemas comparados a uma pessoa de idade “média” de 65 (baseada em uma média global do estudo).

      “Essas descobertas discrepantes mostram que o aumento da expectativa de vida para idades mais avançadas pode ser uma oportunidade ou ameaça ao bem-estar geral das populações, dependendo dos problemas de saúde relacionados ao envelhecimento que a população vivencia, independentemente da idade cronológica”, afirmou Angela Y. Chang, principal autora e pós-doutoranda do Centro de Tendências e Previsões de Saúde da Universidade de Washington. “Problemas de saúde relacionados à idade podem levar à aposentadoria antecipada, força de trabalho menor e maiores gastos com saúde. Os líderes de governos e os que influenciam os sistemas de saúde precisam considerar quando as pessoas começam a sofrer os efeitos negativos do envelhecimento.

      ”Os efeitos citados pela pesquisadora incluem funções prejudicadas e perda de capacidades físicas, mentais e cognitivas resultantes das 92 condições analisadas — cinco das quais são comunicáveis e 81 não, junto a seis lesões.

      O estudo, intitulado “Medir o envelhecimento da população: uma análise do Estudo Global da Carga de Doenças 2017”, foi publicado na revista científica The Lancet Public Health e é o primeiro deste tipo, segundo Chang, cujo centro fica no Instituto de Avaliação e Métricas de Saúde da Universidade de Washington. As métricas tradicionais de envelhecimento examinam o aumento da longevidade. Esse estudo, por outro lado, explora a idade cronológica e o ritmo em que o envelhecimento contribui para a deterioração da saúde. O trabalho usou dados do estudo Global Burden of Disease (GBD) 2017. 

      Os pesquisadores mediram o que chamaram de “carga de doença relacionada à idade” (Dalys, na sigla em inglês). Segundo aponta o estudo, os países com a menor carga de doenças associadas ao envelhecimento foram Suíça, Cingapura, Coreia do Norte, Japão e Itália.  

O estudo descobriu, por exemplo, que, em 2017, em Papua-Nova Guiné, as pessoas tiveram a maior taxa mundial de problemas de saúde relacionados à idade, com mais de 500 Dalys por 1.000 adultos. O número é quatro vezes maior do que ocorreu na Suíça, com pouco mais de 100 Dalys por 1.000 adultos. 

      Nos Estados Unidos, a taxa era de 161,5 Dalys por 1.000 adultos, o que colocava o país em 53º lugar, entre a Argélia, em 52º, com 161 Dalys por 1.000 adultos, e o Irã, em 54º, com 164,8 Dalys por 1.000. 

      Usando a média global de pessoas de 65 anos como grupo de referência, Chang e outros pesquisadores também estimaram as idades em que a população em cada país experimentou a mesma taxa de carga relacionada. Eles encontraram grande variação em quão bem ou mal as pessoas envelhecem. 

      A partir disso, identificaram que os japoneses de 76 anos enfrentam a mesma carga de envelhecimento que pessoas de 46 anos em Papua-Nova Guiné, país que ficou em último lugar no ranking com 195 países e territórios. Os Estados Unidos, em que a idade foi 68,5 anos, ficaram em 54º lugar, entre o Irã (69 anos), Antígua e Barbuda (68,4 anos).

Por trás das grandes variações no padrão de envelhecimento entre os países, com discrepância quanto ao impacto das doenças e incapacidades, há muitos determinantes sociais envolvidos, como explica a geriatra Ana Cristina Canêdo Speranza, presidente da seção estadual do Rio de Janeiro da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia:

      “Questões socioeconômicas, culturais e ambientais têm forte impacto na forma como um país envelhece. Desigualdades sociais e políticas públicas insuficientes impactam os países de baixa renda, onde o acesso à saúde pode ser dificultado, assim como o controle e a prevenção de doenças crônicas”, pontuou Speranza. “Em países de baixa renda, por exemplo na África, mesmo vivendo pouco em termos de longevidade, adultos experimentam uma alta carga de doenças relacionadas ao envelhecimento.”  

      Entre os países de alta renda, a diferença também pode ser grande. Com relação a isso, a médica ressalta outro aspecto que interfere em como envelhecer, citando exemplos do Japão e dos Estados Unidos. No país asiático, um idoso com 76 anos possui um perfil equivalente ao de um idoso de 69 nos EUA em termos de nível de impacto de doenças, como mostra o estudo. Essa variação poderia ser explicada em parte por diferenças nos padrões de estilo de vida dentre estes países, explicou a geriatra. 

      “O estudo sugere que os limites de idade para identificar uma população idosa não deveriam ser fixados em 65 anos, já que o padrão de envelhecimento é tão diferente entre os países”, concluiu, chamando a atenção para o fato de que os dados apresentados trazem questões importantes para o desenvolvimento e a adaptação de políticas públicas a partir do perfil de cada país, a fim de se garantir uma vida longa e saudável para todos os indivíduos.

https://epoca.globo.com/a-idade-em-que-voce-comeca-sentir-os-sinaisda-velhice-pode-depender-de-onde-voce-vive-23530050

“(...) adaptação de políticas públicas a partir do perfil de cada país, a fim de se garantir uma vida longa e saudável para todos os indivíduos”. 14º§


A oração sublinhada está construída a partir de uma estrutura:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    ✓ “(...) adaptação de políticas públicas a partir do perfil de cada país, a fim de se garantir uma vida longa e saudável para todos os indivíduos”. 14º§

    ➥ A fim de (=equivale a "para que"). É uma locução prepositiva, ou seja, que exerce função de uma preposição, indicando a ideia de “finalidade”, “objetivo”. Na linguagem informal, a expressão é muito usada no sentido de “querer”, "estar interessado" ou “estar disposto a”. Mas a locução também tem o mesmo significado e em alguns casos pode ser substituída pela preposição “para”.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3505231
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
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Disciplina
Português
Assuntos

A IDADE EM QUE VOCÊ COMEÇA A SENTIR OS SINAIS

DA VELHICE PODE DEPENDER DE ONDE VOCÊ VIVE.

Estudo aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65 anos.

Época - 17/03/2019


      Com quantos anos alguém começa a sentir os efeitos da idade? Talvez 60 ou 65 não possa ser considerada uma resposta global. Um estudo publicado na última semana mostra que as idades em que as pessoas sofrem os impactos de doenças e do envelhecimento diferem muito de país para país. O trabalho analisou não só a expectativa de vida média de cada país, mas a forma com a qual se está envelhecendo pelo mundo, se os anos estão sendo vividos com saúde ou associados a incapacidades.

      O estudo de pesquisadores da Universidade de Washington aponta que há uma lacuna de 30 anos entre os países com as maiores e menores idades em que as pessoas experimentam os problemas de saúde de alguém de 65. Pesquisadores descobriram que pessoas de 76 anos de idade no Japão e 46 em PapuaNova Guiné têm o mesmo nível de problemas comparados a uma pessoa de idade “média” de 65 (baseada em uma média global do estudo).

      “Essas descobertas discrepantes mostram que o aumento da expectativa de vida para idades mais avançadas pode ser uma oportunidade ou ameaça ao bem-estar geral das populações, dependendo dos problemas de saúde relacionados ao envelhecimento que a população vivencia, independentemente da idade cronológica”, afirmou Angela Y. Chang, principal autora e pós-doutoranda do Centro de Tendências e Previsões de Saúde da Universidade de Washington. “Problemas de saúde relacionados à idade podem levar à aposentadoria antecipada, força de trabalho menor e maiores gastos com saúde. Os líderes de governos e os que influenciam os sistemas de saúde precisam considerar quando as pessoas começam a sofrer os efeitos negativos do envelhecimento.

      ”Os efeitos citados pela pesquisadora incluem funções prejudicadas e perda de capacidades físicas, mentais e cognitivas resultantes das 92 condições analisadas — cinco das quais são comunicáveis e 81 não, junto a seis lesões.

      O estudo, intitulado “Medir o envelhecimento da população: uma análise do Estudo Global da Carga de Doenças 2017”, foi publicado na revista científica The Lancet Public Health e é o primeiro deste tipo, segundo Chang, cujo centro fica no Instituto de Avaliação e Métricas de Saúde da Universidade de Washington. As métricas tradicionais de envelhecimento examinam o aumento da longevidade. Esse estudo, por outro lado, explora a idade cronológica e o ritmo em que o envelhecimento contribui para a deterioração da saúde. O trabalho usou dados do estudo Global Burden of Disease (GBD) 2017. 

      Os pesquisadores mediram o que chamaram de “carga de doença relacionada à idade” (Dalys, na sigla em inglês). Segundo aponta o estudo, os países com a menor carga de doenças associadas ao envelhecimento foram Suíça, Cingapura, Coreia do Norte, Japão e Itália.  

O estudo descobriu, por exemplo, que, em 2017, em Papua-Nova Guiné, as pessoas tiveram a maior taxa mundial de problemas de saúde relacionados à idade, com mais de 500 Dalys por 1.000 adultos. O número é quatro vezes maior do que ocorreu na Suíça, com pouco mais de 100 Dalys por 1.000 adultos. 

      Nos Estados Unidos, a taxa era de 161,5 Dalys por 1.000 adultos, o que colocava o país em 53º lugar, entre a Argélia, em 52º, com 161 Dalys por 1.000 adultos, e o Irã, em 54º, com 164,8 Dalys por 1.000. 

      Usando a média global de pessoas de 65 anos como grupo de referência, Chang e outros pesquisadores também estimaram as idades em que a população em cada país experimentou a mesma taxa de carga relacionada. Eles encontraram grande variação em quão bem ou mal as pessoas envelhecem. 

      A partir disso, identificaram que os japoneses de 76 anos enfrentam a mesma carga de envelhecimento que pessoas de 46 anos em Papua-Nova Guiné, país que ficou em último lugar no ranking com 195 países e territórios. Os Estados Unidos, em que a idade foi 68,5 anos, ficaram em 54º lugar, entre o Irã (69 anos), Antígua e Barbuda (68,4 anos).

Por trás das grandes variações no padrão de envelhecimento entre os países, com discrepância quanto ao impacto das doenças e incapacidades, há muitos determinantes sociais envolvidos, como explica a geriatra Ana Cristina Canêdo Speranza, presidente da seção estadual do Rio de Janeiro da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia:

      “Questões socioeconômicas, culturais e ambientais têm forte impacto na forma como um país envelhece. Desigualdades sociais e políticas públicas insuficientes impactam os países de baixa renda, onde o acesso à saúde pode ser dificultado, assim como o controle e a prevenção de doenças crônicas”, pontuou Speranza. “Em países de baixa renda, por exemplo na África, mesmo vivendo pouco em termos de longevidade, adultos experimentam uma alta carga de doenças relacionadas ao envelhecimento.”  

      Entre os países de alta renda, a diferença também pode ser grande. Com relação a isso, a médica ressalta outro aspecto que interfere em como envelhecer, citando exemplos do Japão e dos Estados Unidos. No país asiático, um idoso com 76 anos possui um perfil equivalente ao de um idoso de 69 nos EUA em termos de nível de impacto de doenças, como mostra o estudo. Essa variação poderia ser explicada em parte por diferenças nos padrões de estilo de vida dentre estes países, explicou a geriatra. 

      “O estudo sugere que os limites de idade para identificar uma população idosa não deveriam ser fixados em 65 anos, já que o padrão de envelhecimento é tão diferente entre os países”, concluiu, chamando a atenção para o fato de que os dados apresentados trazem questões importantes para o desenvolvimento e a adaptação de políticas públicas a partir do perfil de cada país, a fim de se garantir uma vida longa e saudável para todos os indivíduos.

https://epoca.globo.com/a-idade-em-que-voce-comeca-sentir-os-sinaisda-velhice-pode-depender-de-onde-voce-vive-23530050

“(...) em Papua-Nova Guiné, país que ficou em último lugar no ranking com 195 países e territórios”. 10º§

O vocábulo destacado nesse período mantém com seu termo antecedente uma relação sintática de:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    ✓ “(...) em Papua-Nova Guiné, país que ficou em último lugar no ranking com 195 países e territórios”. 10º§

    ➥ O pronome relativo "que" retoma o substantivo "país", equivale a "o qual, com essa retomada ele substitui o substantivo. Ele dá início a uma oração subordinada adjetiva restritiva (=sem pontuação). Logo ele restringe e não explica (=por isso, a letra B está incorreta).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3505237
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a grafia correta:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: E

    A) A recisão do contrato deve ocorrer antes que o prazo legal expire → INCORRETO. O correto é "rescisão" com -sc.

    B) Aquele texto sucita reflexões sobre a realidade dos idosos no mundo → INCORRETO. O correto é "suscita" com -sc.

    C) Há muitos fragrantes de agressões contra idosos no Brasil → INCORRETO. O correto é "flagrantes". Flagrante: usa-se quando significar evidente, indiscutível, um ato que é evidenciado no momento em que acontece. Fragrante: usa-se quando significar perfumado, cheiroso, aromático.

    D) A sociedade precisa enchergar o idoso com mais atenção → INCORRETO. O correto é "enxergar" com -x.

    E) A minirreforma previdenciária precariza direitos fundamentais → CORRETO. Prefixo -mini + palavra começada em -r (=sem hífen e com o -r dobrado).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A questão é sobre ortografia e queremos encontrar a alternativa que fez corretamente o uso das palavras quanto a sua grafia.

    a) recisão 

    Rescisão ( SC é usado antes de I e U). INCORRETA.

    b) sucita 

    Suscita ( SC é usado antes de I e U). INCORRETA.

    c) fragrantes 

    Essa palavra existe na língua portuguesa, contudo não pode ser empregada no sentido de "evidente", nesse sentido se usa "flagrante". INCORRETA.

    Fragrante= perfumado

    Flagrante= evidente

    d) enchergar 

    Não é correto usar "ch" nessa escrita. Normalmente palavras iniciadas com "en" faz uso de X. INCORRETA.

    e) minirreforma 

    Tudo correto nessa alternativa. O que pode ocasionar dúvidas é o emprego da palavra "minirreforma". Aqui fez uso da nova regra do acordo ortográfico, palavras com prefixo "mini" quando o prefixo terminar com vogal e a segunda começar com R ou S dobra-se. CORRETA.

    Mini- reforma= minirreforma

    Referência bibliográfica.

    LUFT, Celso P. Novo guia ortográfico. 3. ed. reorganizada, rev. e atual. com a nova ortografia. – São Paulo : Globo, 2013.

    GABARITO E

ID
3505240
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A única frase que apresenta desvio de regência verbal recomendada pela norma culta é:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    ❌ A vacina contra o sarampo chegou nas unidades de saúde.

    ➥ Chegou a algum lugar e não "em" algum lugar (=preposição "a" + artigo definido "as" que está acompanhando o substantivo feminino pluralizado "unidades"= crase= às unidades de saúde).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A questão versa sobre o tema regência verbal e queremos encontrar a alternativa que faz uso incorretamente dela.

    a) ...se lembrou de... 

    O verbo lembrar quando acompanhado do pronome oblíquo exige a preposição "de". CORRETA.

    Lembrou algo.

    lembrou-se de algo.

    b) ...informam os benefícios das vacinas aos pais.

    O verbo informar no sentido de avisar é bitransitivo e exige um objeto direto e um objeto indireto e esse vem preposicionado. CORRETA

    c) chegou nas unidades de saúde.

    O verbo chegar é um verbo dinâmico, exigindo a preposição "a" e não "em". INCORRETA.

    Forma correta: chegou às unidades de saúde.

    d) ...obedecem à política... 

    O verbo obedecer é transitivo indireto e exige a preposição "a", o nome política é feminino e tem um artigo definido "a" que o acompanha. Portanto ocorre a crase com a junção do artigo com a preposição. CORRETA.

    e) Custa-me acreditar

    O verbo custar no sentido de ser custoso é transitivo indireto. CORRETA.

    Acreditar nessa realidade custou a mim.

    GABARITO C

  • GABARITO 'C'

    A Ela não se lembrou de tomar a vacina. CORRETA

    O verbo lembrar quando acompanhado do pronome oblíquo (no caso o 'se') exige a preposição "de".

    B Os especialistas informam os benefícios das vacinas aos pais. CORRETA

    O verbo informar é bitransitivo e exige um objeto direto e um objeto indireto e esse vem preposicionado.

    os benefícios das vacinas - OD

    aos pais - OI

    CA vacina contra o sarampo chegou nas unidades de saúde. INCORRETA

    O verbo chegar é bitransitivo.

    Na alternativa é TI, exige assim a preposição “a” para a indicação de destino (quem chega, chega a algum lugar)

    Forma correta: chegou às unidades de saúde.

    D Eles obedecem à política regional de saúde. CORRETA

    O verbo obedecer é transitivo indireto e exige a preposição "a".

    Sendo política um nome feminino e tendo artigo definido "a" que o acompanha. Ocorre, portanto, a crase com a junção do artigo com a preposição.

    E Custa-me acreditar nessa realidade das vacinas. CORRETA

ID
3505243
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Marque a alternativa que apresenta uma frase com equívoco de concordância verbal:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    ❌ Devem ter havido graves problemas sociais naquele país.

    ➥ O verbo "haver" está sendo usado com o sentido de "ocorrer"; ele é o verbo principal, é impessoal, ou seja, não possui sujeito e, dessa forma, deve ser mantido no singular bem como qualquer verbo que o acompanhar (=deve ter havido).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A questão exige conhecimento de concordância verbal e queremos encontrar a única alternativa incorreta.

    a) A maioria dos entrevistados concorda...

    O verbo está concordando com a expressão de sentido quantitativa, mas também poderia concordar com o especificador que o segue no plural. CORRETA.

    A maioria dos entrevistados concorda./ a maioria dos entrevistados concordam.

    b) Fazem-se exercícios físicos...

    O verbo na voz passiva sintética concorda com o sujeito paciente ( exercícios físicos). CORRETA.

    c) Devem ter havido graves problemas...

    O verbo "haver" é impessoal, ou seja, não tem sujeito. O verbo "dever" é o auxiliar da locução verbal, já que o principal é impessoal, a locução também se torna, logo é errado o verbo ter ido para o plural. INCORRETA.

    Forma correta: deve ter havido.

    d) Precisa-se de políticas públicas...

    Aqui temos uma pequena diferença em relação a alternativa "b", pois "de políticas públicas" não é o sujeito paciente e sim objeto indireto e o sujeito é indeterminado, logo permanece na terceira pessoa do singular. CORRETA.

    e) Vossa Excelência agiu...

    Embora o pronome de tratamento "Vossa Excelência" faça referência à segunda pessoa, a concordância é em terceira pessoa. CORRETA.

    GABARITO C

ID
3505246
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Com relação a isso, a médica ressalta outro aspecto que interfere em como envelhecer, citando exemplos do Japão e dos Estados Unidos”. 13º§


Nesse período, o termo destacado tem a função de:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: E

    ✓ “Com relação a isso, a médica ressalta outro aspecto que interfere em como envelhecer, citando exemplos do Japão e dos Estados Unidos”. 13º§

    ➥ Temos, em destaque, um pronome relativo, ele equivale a "o qual", retoma o substantivo "aspecto" e exerce a função sintática de sujeito do verbo "interfere". Dá início a uma oração subordinada adjetiva restritiva (=sem pontuação).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A questão é sobre a sintaxe da partícula "que". Precisamos analisar a frase para encontrar a classificação da partícula.

    “Com relação a isso, a médica ressalta outro aspecto que interfere em como envelhecer, citando exemplos do Japão e dos Estados Unidos”.

    Precisamos está atentos que o termo em destaque é um pronome relativo que faz referência a um termo que já foi dito, no caso ao nome "aspecto". Sabendo isso podemos ter maior base para analisar os itens.

    a) Complemento nominal.

    Esse aparece para completar o sentido de um nome e no caso em tela o que é referencial e não completivo. INCORRETA.

    Ex: Foi o desejo do pai de que tivemos notícias. ( completando o o nome noticias).

    b) Adjunto adverbial.

    A adjunto adverbial não é o termo referencial e sim circunstancial que modifica adjetivo, verbo ou o próprio advérbio. INCORRETA.

    Ex: que delícia está o empadão.

    c) Objeto indireto.

    Para o "que" ser objeto indireto, tem que está fazendo referência a um termo que exerce essa função. Na frase o objeto indireto está após o "que" (em como envelhecer), sendo que também não é referente. INCORRETA.

    Ex: Este é o projeto

    de que ele participou desde o início.

    d) Objeto direto.

    Não teríamos ter um objeto direto, pois o verbo é transitivo direto. incorreta. INCORRETA.

    Ex: ele realizou o candidato que o pais elegeu. ( o país elegeu o candidato).

    e) Sujeito.

    O pronome "que" faz referência ao nome "aspecto". Vejam como: aspecto interfere em como envelhecer.

    Reparem que o vocábulo de outra oração "aspecto" colocado no lugar do "que" fica como sujeito do verbo "interferir", nesse caso o pronome "que" está na posição de sujeito, pois faz referência ao nome o qual teria essa função. CORRETA.

    GABARITO E

ID
3505249
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Analise com atenção o texto do telegrama abaixo:


Paraíba, 29-julho-1929.

Deputado Tavares Cavalcanti:

Reunido o diretório do partido, sob minha presidência política, resolveu unanimemente não apoiar a candidatura do eminente Sr. Júlio Prestes à sucessão presidencial da República. Peço comunicar essa solução ao líder da Maioria, em resposta à sua consulta sobre a atitude da Paraíba.

Queira transmitir aos demais membros da bancada essa deliberação do Partido, que conto, todos apoiarão, com a solidariedade sempre assegurada.

Saudações:

João Pessoa, Presidente do Estado da Paraíba


Todos os fatos históricos abaixo ocorreram depois da emissão desse telegrama, EXCETO:

Alternativas
ID
3505252
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Atual estado brasileiro que foi invadido por tropas paraguaias, fato esse que se tornou um dos estopins da Guerra do Paraguai:

Alternativas
Comentários

  • "Invasão do Sul de Mato Grosso por tropas paraguaias, em 28 de dezembro de 1864..."

  • Mato grosso do sul é uma coisa , SUL do mato grosso é outra completamente diferente .

  • Mato Grosso do sul. sempre pensei que tina acontecido no Mato grosso.

  • Na verdade era Mato Grosso, Matogrosso do Sul só foi criado em 1977 e o 1º Governante nomeado em 1979. Guerra do Paraguai acabou em 1970.

  • Questão complicada.. marquei Mt.

  • O Mato Grosso do Sul é criado em 1979, seria está uma questão interpretativa?!

    ..... dia 11 de outubro de 1977, finalmente concretizou-se o desmembramento de Mato Grosso do Sul, que o presidente Ernesto Geisel elevou à categoria de estado em 1º de janeiro de 1979, Fonte: Google.

    Como a questão pede " o atual estado", atualmente a região que fora invadida, ( antigo Mato Grosso), hoje, é sim o Mato Grosso do Sul.

    Esta pode ter sido a justificativa do gabarito - Suponho!

  • foi em Mato Grosso
ID
3505255
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Estado conhecido como Terra dos Marechais, pelo fato de ser o berço de nascimento dos dois primeiros presidentes da república do Brasil:

Alternativas
ID
3505258
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Levando-se em consideração os números mais recentes do IBGE, a mortalidade infantil em Candói apresenta:

Alternativas
ID
3505261
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Local onde a Família Real Portuguesa desembarcou inicialmente no Brasil, no início do século XIX em sua fuga da Europa, diante das ameaças de Napoleão Bonaparte:

Alternativas
Comentários

  • No dia 22 de janeiro de 1808, a família real portuguesa chegou ao Brasil, na costa da Bahia. O desembarque da comitiva real, contudo, só aconteceu no dia 24, às cinco horas da tarde, em uma grande solenidade. Aportaram em território brasileiro cerca de 14 navios com 15 mil pessoas, após uma viagem que teve início no dia 29 de novembro do ano anterior. Depos de Salvador, a comitiva seguiu para o Rio de Janeiro no dia 8 de março, transformando a cidade em residência fixa da corte portuguesa. Com a vinda da família real, várias mudanças ocorreram na então colonia: a abertura dos portos brasileiros, a instalação do Banco do Brasil e da Casa da Moeda, a criação de um jornal, além de melhorias culturais e educacionais. Toda a corte portuguesa foi obrigada a deixar Portugal por conta da dominação de Napoleão Bonaparte na Europa. Ele queria dominar todo o continente, mas não conseguiu passar pelas forças militares e pelos navios da Inglaterra. Como medida econômica e política, Napoleão determinou o bloqueio continental, no qual todos os países da Europa estavam impedidos de negociar com a Inglaterra. Essa ordem deixou o herdeiro da coroa portuguesa, Dom João, em uma situação delicada, já que Portugal e Inglaterra eram antigos aliados. Outra alternativa era enfrentar o exército francês e correr o risco de ser invadido. A solução encontrada, com a ajuda dos ingleses, foi trazer a corte portuguesa para o Brasil. E foi isso que aconteceu, com uma longa viagem pelo oceano, sob proteção da força naval inglesa.

  • PRIMEIRO EM SALVADOR

    DEPOIS NO RIO DE JANEIRO

  • Ao final de janeiro 1808, quando a Corte aportou em Salvador, D. João decretou a abertura dos portos às nações amigas, o que extinguia o monopólio colonial português (pacto colonial) e concedia liberdade comercial para os comerciantes luso-brasileiros instalados na Colônia

  • SÓ PENSAR ASSIM > SALVADOR FOI A PRIMEIRA CAPITAL DO BRASIL.. QUE DA PRA ACERTAR A QUESTÃO.

    GAB : D

    FÉ, FOCO NA MISSÃO.

ID
3505264
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Prefeito que por mais vezes foi eleito para ocupar a Cadeira da Prefeitura Municipal de Candói:

Alternativas
ID
3505267
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Presidente da República que baixou (assinou) o Ato Institucional nº 5 (AI-5):

Alternativas
ID
3505270
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Tendo base os números mais recentes do IBGE, o PIB per capta de Candói apresenta o valor de:

Alternativas
ID
3505273
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Tramita no Congresso Nacional uma proposta para a extinção e/ou fusão de pequenos municípios com população inferior a 5.000 habitantes e arrecadação inferior a 10% de suas receitas. O menor município em população do Brasil segundo os números atuais do IBGE é:

Alternativas
ID
3505276
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Único ministro do Supremo Tribunal Federal indicado por Michel Temer:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa D. Alexandre de Moraes.

  • o presidente Michel Temer indicou nesta segunda-feira (6) o , para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Moraes foi indicado para ocupar a cadeira deixada por Teori Zavascki, que .

    https://g1.globo.com/politica/noticia/temer-indica-ministro-alexandre-de-moraes-para-vaga-deixada-por-teori-zavascki-no-stf.ghtml

ID
3505279
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 62, CF

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

    Gabarito: C

  • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.        

    § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.        

    § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.        

    § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

  • GABARITO: C

    Art. 62. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

  • Prazo para apreciação é de 45 dias;

    Prazo de eficácia é de 60 dias prorrogável por mais 60 dias (fora o recesso, que não correrá o prazo).

  • GABARITO C

    RESUMINHO DAS MPs pra relembrar;

    *Atos normativos primários, tem que ter excepcionalidade; urgência e relevância. 

    *Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Caso este esteja de recesso, não há a necessidade de convocação extraordinária. 

    PRAZO a medida provisória será submetida, de imediato, ao Congresso Nacional, onde terá o prazo de 60 (sessenta) dias (prorrogáveis por mais sessenta automaticamente) para ser apreciada. Esses prazos não correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. Esgotamento do prazo sem apreciação pelo CN (rejeição tácita). Será apreciada por uma comissão mista, composta de senadores e deputados, que apresentará um parecer favorável ou não à sua conversão em lei. Emitido o parecer, o Plenário das Casas Legislativas examinará a medida provisória. A votação será iniciada, obrigatoriamente, pela Câmara dos Deputados, que é a Casa iniciadora. 

    *caso a medida provisória seja integralmente rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo (em face da não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido), o Congresso Nacional baixará ato declarando a insubsistente e deverá disciplinar, por meio de decreto legislativo, no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso contrário, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela medida provisória.

     *caso a medida provisória seja integralmente convertida em lei, o Presidente do Senado Federal a promulgará, remetendo-a para publicação 

    *Aprovação parcial; Será encaminhada para o PLV se aprovado irá para o presidente para a sanção ou veto 

    *caso a medida provisória seja integralmente rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo (em face da não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido), o Congresso Nacional baixará ato declarando-a insubsistente e deverá disciplinar, por meio de decreto legislativo, no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso contrário, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela medida provisória 

    Resumindo a eficácia da medida provisória 60 dias, não apreciada entra no périodo de urgência que será mais 60 dias. caso não seja apreciada, automaticamente será composta uma comissão mista, do SF e CD. com um prazo de mais 60 dias somando ao todo 180 dias. esse último prazo será apreciada através do Decreto Legislativo para apreciar as relações juridicas dela. Caso contrário, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela medida provisória.

  • Prazo MPs: 60d + 60d

  • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

    § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Das Leis

     

     Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
     

    § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.   [GABARITO]            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

     

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal prevê em seu artigo 59 o rol de espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna, estando a medida provisória relacionada no inciso V.

    As medidas provisórias podem ser adotadas, com força de lei, pelo Presidente da República e necessitam respeitar determinados pressupostos formais, materiais e, ainda, regras de procedimento previstas no artigo 62, Constituição Federal, com o enunciado trazido pela EC-32/2011.

    Os requisitos formais são a relevância e urgência.

    Os requisitos materiais relacionam-se às matérias que podem ser regulamentadas. Extraem-se do §1º, do artigo 62, Constituição, o qual arrola matérias vedadas às medidas provisórias.

    Quanto ao procedimento, elas devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional. Um vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias, salvo exceções previstas nos parágrafos do próprio artigo 62, e deverá ser submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo para apreciação.

    Pois bem, feitas as considerações gerais sobre o instituto da Medida Provisória, passa-se a análise da questão. Para resolvê-la, basta efetuar a leitura do §3º, artigo 62, Constituição Federal, o qual estabelece que “§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.”       

    Logo, a assertiva correta é a letra C, que contém o prazo de 60 dias, prorrogável uma vez, por igual período.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

ID
3505282
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

Alternativas
Comentários

  • Art. 37, CF.

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    Gabarito: B

  • GABARITO: B

    Art. 37. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

  • A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede que o candidato assinale o item correto, de acordo com o texto abaixo.

    De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

    Para responder a questão, seria necessário ter em mente o art. 37, XI, CF que assim dispõe:

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  

    Vejamos as alternativas:

    a) 90% (noventa por cento).

    Errado. O limite é de 90,25%.

    b) 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

    Correto e, portanto, gabarito da questão, conforme letra do art. 37, XI, CF.

    c) 92,50% (noventa e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).

    Errado. O limite é de 90,25%.

    d) 95% (noventa e cinco por cento).

    Errado. O limite é de 90,25%.

    e) 100% (cem por cento).

    Errado. O limite é de 90,25%.

    Gabarito: B

  • GABARITO:B

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

     

     Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;                  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)           (Regulamento)

     

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;   [GABARITO]              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • Gabarito equivocado.

    O art. 37, XI, da CF/88 dá a entender que o subsídio dos Desembargadores e dos juízes estaduais não poderia ser maior que 90,25% do subsídio do Ministro do STF. O 

    STF,

    contudo, declarou que esta interpretação é inconstitucional (STF ADI 3.854

    ).

    O teto para os Desembargadores e juízes estaduais é 100% do subsídio dos Ministros do STF, ou seja, eles podem, em tese, receber o mesmo que os Ministros do STF. Vale ressaltar, no entanto, que o limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF aplica-se sim para os servidores do Poder Judiciário estadual em casos determinados.

  • Nossa cada um que aparece, o gabarito não está errado, a questão pediu de ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO, e não como é na prática, ou seja, quer a letra de lei e não a interpretação do STF sobre o dispositivo, não caiam nessa.

  •  

    A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.

    É importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos públicos.

    Destaca-se que, dentre outros importantes temas, o artigo 37, embasado na diretriz republicana, prevê, especificamente em seu inciso XI uma limitação ao sistema remuneratório do servidor público, com o fito principal de evitar a percepção de supersalários, não condizentes com o regime jurídico estabelecido no âmbito da Administração Pública.

    Assim, preleciona o artigo 37, XI, CF/88 que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos".

    Logo, a assertiva correta é a letra B, onde contém que o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento). 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
ID
3505285
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

    b)  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    c)  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    d) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    e)  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    Gabarito: D

  • Mnemônico: CAPACETE de PM art 22 da CF

    C – Civil

    A – Agrário

    P – Penal

    A – Aeronáutico

    C – Comercial

    E – Eleitoral

    T – Trabalho

    E – Espacial

    P – Processual

    M – Marítimo

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

    b) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    c) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    d) CERTO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    c) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • COMPETÊNCIA CONCORRENTE

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;         

    II - orçamento;

    III - juntas comerciais;

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;        

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.         

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.         

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.         

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.         

  • Vamos simplificar as coisas?

    A) Estamos diante do P.U.F.E.TO (Competências concorrentes)

    Penitenciário

    Urbanístico

    Financeiro

    Econômico

    Tributário

    Orçamento

    B) Cuidado - PROTEGER O MEIO AMBIENTE - COMUM (23)

    LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE -CONCORRENTE (24) -CAI MUIIIITO!

    C) Novamente - Quando se fala em proteger , cuidar, zelar = estamos diante de uma competência comum (23) , mas quando se fala em legislar (24)

    No exemplo:

    proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (23)

    LEGISLAR SOBRE Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.(24)

    D) C.A.P.A.C.E.T.E. DE P.M

    Civil

    Agrário

    Penal

    aeronáutico

    Comercial

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    Processual

    Marítimo

    E)Art. 24,  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • A questão exige conhecimento sobre competência privativa da União e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos: 

    a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme se verifica no art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

    Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme se verifica no art. 24, VI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    c) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

    Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme se verifica no art. 24, VII, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    d) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 22, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    e) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme se verifica no art. 24, VIII, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    Gabarito: D

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da repartição de competência constitucional.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. INCORRETA. Consoante art. 24, I, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    b. INCORRETA. À luz do art. 24, VI, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

    c. INCORRETA. À luz do art. 24, VII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

    d. CORRETA. Conforme art. 22, I, da Lei Maior, compete privativamente à União legislar sobre:  direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

    e. INCORRETA. À luz do art. 24, VIII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    Resposta: D.

ID
3505288
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; (alternativa A)

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; (alternativa B)

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; (alternativa D)

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; (alternativa E)

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    Gabarito: C

  • GABARITO: C

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    a) CERTO: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; 

    b) CERTO: V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; 

    c) ERRADO

    d) CERTO: VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; 

    e) CERTO: XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; 

  • Como as alterações estão previstas em lei, nãp há necessidade de previsão expressa no contrato.

  • Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • As hipóteses de alteração contratual (alternativa C) fazem parte das "cláusulas exorbitantes", previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

    As "cláusulas necessárias" têm previsão expressa no art. 55.

  • Eai concurseiro, estudou toda lei de licitação esse ano ne ? por que choras ?

  • Trata-se de uma questão sobre contratos administrativos cuja resposta consta no art. 55 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública):

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
    I - o objeto e seus elementos característicos;
    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; (ALTERNATIVA A)
    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; (ALTERNATIVA B)
    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; (ALTERNATIVA D)
    VIII - os casos de rescisão;
    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; (ALTERNATIVA E)
    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


    Percebam que, dentre as alternativas apresentadas, apenas as hipóteses de alteração contratual NÃO são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
ID
3505291
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A) Errado

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    B) Errado

    Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    C) Errado

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    D) Errado

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    (...)

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    E) Correto

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    b) ERRADO: Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    c) ERRADO: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    d) ERRADO: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    e) CERTO: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. 

  • Em até quanto tempo é possível a propositura de ação de improbidade administrativa pelo poder público?

    Se a pessoa exercia um mandato eletivo (ex. prefeito), cargo em comissão ou função de confiança: Até 5 anos após o término do exercício do mandato ou do cargo em comissão ou de função de confiança.

    Se a pessoa tem cargo efetivo ou emprego: dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Na lei 8.112 (estatuto dos servidores públicos civis da União, esse prazo é de 5 anos. A maioria das leis estaduais que tratam acerca do assunto também estabelecem o prazo de 5 anos, mas é possível que haja disposição diversa).

    Se for contra uma entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público ou aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual: até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final.

  • GABARITO:E

     

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

     

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

     

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;


    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

     

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

     

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

     

    V - frustrar a licitude de concurso público;

     

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

     

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

     

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. [GABARITO]   (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)       (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

     

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.         (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

     

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.               (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

  • Trata-se de uma questão sobre atos de improbidade administrativa cuja resposta está na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Vamos analisar as alternativas.

    a) ERRADO. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO (não é Defensoria Pública), para a indisponibilidade dos bens do indiciado segundo o art. 7° da LIA: “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".

    b) ERRADO. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite DA HERANÇA RECEBIDA segundo o art. 8º da LIA: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".

    c) ERRADO. Atentem que o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, ocorrerá SEM prejuízo da remuneração segundo o art. 20 da LIA: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".

    d) ERRADO. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções dos atos de improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO segundo o art. 23, II, da LIA: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: (...) II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    e) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 11, VIII, da LIA: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas". 

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
ID
3505294
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

    dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

    dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    Só nos sobra Gabarito D).

  • GABARITO LETRA 'D'

    A Operação de crédito: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. INCORRETA

    LRF. Art. 29. I. Trata da definição da Dívida Pública Consolidada ou Fundada.

    Já Art. 29. III. Operação de Crédito conforme Alternativa certa 'D'

    B Dívida pública fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses. INCORRETA

    LRF. Art. 29. I. O prazo é SUPERIOR a 12 meses.

    C Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto as do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. INCORRETA

    LRF. Art. 29. II. ... é inclusive as do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

    D Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. CORRETA

    LRF. Art. 29. III.

    E Dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses. INCORRETA

    Dívida Pública FUNDADA = Dívida Pública CONSOLIDADA

    LRF. Art. 29. I. O prazo é SUPERIOR a 12 meses.

  • GABARITO:D

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

     

    DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

     

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

     

    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

     

    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

     

    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; [GABARITO]

     

    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

     

    V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

     

  • Letra D

    A) Aqui temos a definição de DÍVIDA CONSOLIDADA ou FUNDADA.

    B) O prazo é SUPERIOR a 12 meses.

    C) O correto seria INCLUSIVE os do Banco Central.

    E) O prazo é SUPERIOR a 12 meses.

    Fonte: Art. 29, LRF. Erros? Só avisar!!!

  • quando a alternativa correta está em negrito ¬¬

ID
3505297
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

Alternativas
ID
3505300
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: c

    --

    Embora não seja o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, podemos resolver com o regimento interno da Câmara Municipal de Aracaju.

    Art. 37. As comissões permanentes são cinco, cada uma composta por cinco vereadores, um presidente, um secretário e três membros, e terão as seguintes denominações: (...)

ID
3505303
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

Alternativas
ID
3505306
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

Alternativas
Comentários

  • Artigo retirado do Código Civil:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: GABARITO

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; 

    V - os partidos políticos. 

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

    Espero ter ajudado!!!

  • GABARITO: C

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; 

    V - os partidos políticos. 

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, inciso III do CC) e resultam da afetação de um patrimônio, sendo constituídas por testamento ou por escritura pública e com previsão no art. 62 e seguintes do CC. Trata-se de “bens arrecadados e personificados, em atenção a um determinado fim, que por uma ficção legal lhe dá unidade parcial (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. I, p. 211). Incorreta;

    B) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, inciso IV do CC). Os paridos políticos e as organizações religiosas não constavam no rol dos incisos do art. 44 do CC e eram considerados espécies de associações (art. 44, I). Acontece que a Lei 10.825/2003 veio acrescentar ao art. 44 os incisos IV e V, organizações religiosas e partidos políticos respectivamente. Acrescentou, ainda, o § 2º.

    Com isso, podemos concluir que, após a Lei 10.825/2003, partidos políticos e organizações religiosas deixaram de ser considerados espécies de associações, isso porque, de acordo com as lições de Carlos Roberto Gonçalves, as organizações religiosas não se enquadram dentro do conceito de associação do art. 53 do CC, bem como os partidos políticos não podem ser associações, sociedades e nem fundações, haja vista não terem fim assistencial, cultural, moral ou religioso. No mais, considerar as organizações religiosas como associações, aplicando-lhes a legislação a estas pertinentes, embaraçaria o direito constitucional da liberdade de crença. Portanto, aplicar-se-iam às organizações religiosas as regras das associações, mas apenas naquilo em que for compatível. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 247/249).

    É importante ressaltar que esse não é o entendimento pacífico na doutrina, pois temos o Enunciado 142 do CJF no sentido de serem, sim, as organizações religiosas e os partidos políticos espécies de associações: “Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".

    Por último, vale a pena destacar o entendimento de Flavio Tartuce. O autor concorda com Carlos Roberto, ao dispor que as organizações religiosas e partidos políticos não podem ser tratados como associações, optando por tratá-los como corporações “sui generis" ou espaciais, não se sujeitando aos requisitos dos arts. 53 a 61 e nem ao que determina o art. 2.031 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 260). Incorreta;

     C) Vejamos o que dispõe o art. 41 do CC: “São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei". Portanto, a assertiva está em harmonia com o inciso IV do art. 41. Correta;

    D) Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V do CC). E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoa jurídicas de direito privado e fazem parte da Administração Pública Indireta, que estudamos em Direito Administrativo.

    A empresa pública é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito" (art. 5º, II do Decreto-Lei nº 200/67).

    Sociedade de Economia Mista é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta" (art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67). Incorreta.




    Resposta: C 

  • GABARITO:C

     

    LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

     

    DAS PESSOAS JURÍDICAS

     

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

     

    I - a União;

     

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

     

    III - os Municípios;

     

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

     

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

     

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  • Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

ID
3505309
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.655/2018, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A : ERRADA

    Justificativa: Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.           

    Alternativa B: ERRADA

    Justificativa: Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro

    Alternativa C: ERRADA

    Justificativa: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.  

    Alternativa D: CORRETA

    Justificativa: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.          

    Alternativa E : ERRADA

    Justificativa: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.           

  • Deve-se assinalar a alternativa correta sobre a LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece regras sobre a aplicação das normas em geral:

    A) O caput do art. 26, mediante alterações promovidas pela Lei , nº 13.655/2018, assim prescreve:

    "Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.  (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)"

    Conforme se vê, no caso de celebração de compromisso, ele somente produzirá efeitos após sua publicação oficial, e não a partir da data de assinatura, logo, a assertiva está incorreta.

    B)     Conforme redação dada ao art. 28 também pela Lei nº 13.655/2018:

    "Art. 28.  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.     (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)" 

    Portanto, como se vê, a responsabilização pessoal do agente público abarca as situações de dolo e erro grosseiro, não erro escusável, portanto, a assertiva está incorreta.

    C)     O caput  do art. 22 estabelece que:

    "Art. 22.  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados".

    Assim sendo, observa-se que, na interpretação das normas sobre gestão pública SERÃO considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, nem como as exigências das políticas públicas a seu cargo, por essa razão, a afirmativa está incorreta.

    D)     A assertiva está correta, pois corresponde exatamente ao texto do caput do art. 24:

    "Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
    Parágrafo único.  Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.  (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)    "

    E) O caput do art. 20 assim dispõe:

    "Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)"

    Ou seja, nas esferas administrativa, controladora e judicial, somente se decidirá com base em valores jurídicos abstratos se forem consideradas as consequências práticas da decisão, logo, a assertiva está incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa "D".

  • GABARITO:D

     

    DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

     

    Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.   [GABARITO]              (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)     (Regulamento)


    Parágrafo único.  Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.                (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

     

     Art. 25.  (VETADO).                     (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

     

    Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.                   (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)     (Regulamento)

  • GABARITO: D

    Sobre a assertiva B, atentar que há uma antinomia entre o disposto na LINDB e o disposto na CF em relação ao agente público.

    Art. 28, LINDB. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.   

    Art. 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.  

    Sobre o tema e distinguindo a esfera de responsabilização (dimensão punitiva) e a reparação do dano (dimensão ressarcitória), segue esclarecimento da doutrina do Adriano Andrade:

    (...) Diante dessa clara antinomia entre a LINDB e a Constituição Federal entendemos que o artigo 28 da LINDB não pode ser aplicado na dimensão ressarcitória de responsabilização dos agentes públicos, sob pena de ofensa direta ao comando do artigo 37, §6º, da CF. Assim, sempre que um agente público causar dano ao patrimônio público ou de terceiros, poderá ser compelido a repará-lo com base na prova do dolo ou culpa (simples), não incidindo, na espécie, o artigo 28 da LINDB, que exige a prova de dolo ou erro grosseiro (culpa grave), aplicável apenas na dimensão punitiva de responsabilização dos agentes públicos. (...)

    (Andrade, Adriano. Interesses difusos e coletivos/ Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade. 9. ed. - Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl. 808)

  • GABARITO: LETRA D

    (ERRADO) A) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual produzirá efeito a partir da data de sua assinatura.

    Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

    .

    (ERRADO) B) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro escusável.

    Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

    .

    (ERRADO) C) Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    .

    (CERTO) D) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

    Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.   

    .

    (ERRADO) E) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

    Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

ID
3505312
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, acerca dos contratos em geral, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA - A:

    Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. 

    Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 

    ERROS:

    B) Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

    C) Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. (vedação à pacta corvina/pacto sucessório).

    D) Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

    E) Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

    -

    Fonte - Código Civil 2002 - Reale.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 

    b) ERRADO: Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

    c) ERRADO: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    d) ERRADO: Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

    e) ERRADO: Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

  • Lei da Liberdade Econômica

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Diz o legislador, no art. 421 do CC que, “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Assim, o principio da autonomia da vontade assegura às pessoas a liberdade de contratar, desde que respeitada a função social do contrato. Ressalte-se que, para parte da doutrina, esse princípio desdobrar-se-ia em dois: a liberdade de contratar, que assegura a faculdade de realizar ou não um contrato determinado, e a liberdade contratual, que permite às partes estabelecer livremente o conteúdo do contrato.

    De acordo com o § único, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual".

    Ressalte-se que o caput do art. 421 foi alterado e o seu § ú foi introduzido pela Lei 13.874 de 2019. Correto;

    B) De acordo com o art. 424 do CC, “nos contratos de adesão, são NULAS as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". Ao contrário do contrato de adesão, no contrato paritário as partes exercem conjuntamente a autonomia privada, discutindo as cláusulas do contrato.

    Contratos de adesão são muito comuns na prestação de serviços públicos e nos contratos de consumo. Acontece que também é possível vislumbrá-los em relação que não seja de consumo, como, por exemplo, em contratos de locação, em que muitas vezes o locatário fica sujeito às clausulas do contrato impostas pelo locador. Incorreto;

     C) O art. 426 do CC veda o que se denomina de pacto de corvina, ao dispor que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva"; contudo, é perfeitamente possível a negociação de herança de pessoa falecida. É o que acontece, por exemplo, com a cessão, prevista no art. 1.793 do CC. Incorreto;

    D) Prevê o legislador, no art. 425 do CC, que “é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código". Contratos atípicos são aqueles não disciplinados expressamente pelo Código Civil, sendo admitidos com fundamento no princípio da autonomia da vontade, mas desde que sejam respeitados os preceitos de ordem pública, a função social do contrato, os bons costumes. À título de exemplo, temos os contratos de hospedagem e de facturing. Incorreto;

    E) De acordo com o art. 435 do CC, “reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". Incorreto.




    Resposta: A 

  • GABARITO:A

     

    LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

     

    Dos Contratos em Geral

     

    Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.  [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)


    Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.  [GABARITO] (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

     

    Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)


    I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)


    II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)


    III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  • Gab. A

    Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

    Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

ID
3505315
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca dos recursos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Opção:

    A) Art. 995, caput - os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso;

    B) Art. 1012 - a apelação terá efeito suspensivo;

    C) CORRETA. Art.995, parágrafo único - a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso;

    D) Art. 996, caput - o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica;

    E) Art. 998, caput - o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

    b) ERRADO: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

    c) CERTO: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

    d) ERRADO: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    e) ERRADO: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

    Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

  • A questão em comento é respondida pela literalidade do CPC.

    Diz o art. 995, parágrafo único, do CPC:

    Art. 995. (...)

    Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

    Ora, decisão do relator do recurso, de fato, pode retirar eficácia da decisão recorrida em casos onde for diagnosticado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como existência de plausibilidade, probabilidade de provimento do recurso.

    Diante de tais considerações, é possível comentar as alternativas da decisão.

    LETRA A- INCORRETA. Ocorre o inverso do descrito na alternativa. Vejamos o que diz o art. 995 do CPC:

    Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

    LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, a apelação, via de regra, tem efeito suspensivo. Diz o CPC:

    Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

    LETRA C- CORRETA. Conforme já exposto, descreve, com lealdade, o art. 995, parágrafo único, do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. Ofende o disposto no art. 996 do CPC, o qual fala em recurso a ser interposto pela parte vencida, terceiro prejudicado e Ministério Público (na condição de parte ou fiscal da lei). Diz o CPC:

    Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    LETRA E- INCORRETA. A renúncia ao direito de recorrer não depende de anuência da outra parte. Diz o CPC:

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


  • A questão em comento é respondida pela literalidade do CPC.

    Diz o art. 995, parágrafo único, do CPC:

    Art. 995. (...)

    Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

    Ora, decisão do relator do recurso, de fato, pode retirar eficácia da decisão recorrida em casos onde for diagnosticado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como existência de plausibilidade, probabilidade de provimento do recurso.

    Diante de tais considerações, é possível comentar as alternativas da decisão.

    LETRA A- INCORRETA. Ocorre o inverso do descrito na alternativa. Vejamos o que diz o art. 995 do CPC:

    Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

    LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, a apelação, via de regra, tem efeito suspensivo. Diz o CPC:

    Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

    LETRA C- CORRETA. Conforme já exposto, descreve, com lealdade, o art. 995, parágrafo único, do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. Ofende o disposto no art. 996 do CPC, o qual fala em recurso a ser interposto pela parte vencida, terceiro prejudicado e Ministério Público (na condição de parte ou fiscal da lei). Diz o CPC:

    Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    LETRA E- INCORRETA. A renúncia ao direito de recorrer não depende de anuência da outra parte. Diz o CPC:

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • ❌A) Os recursos (não) impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. (Art. 995)

    .

    ❌B) A apelação não terá efeito suspensivo. (Art. 1012)

    .

    ✔C) A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Art. 995, P.U.)

    .

    ❌D) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pela Defensoria Pública (Ministério Público) como parte ou como fiscal da ordem jurídica. (Art. 996)

    .

    ❌E) A renúncia ao direito de recorrer depende (independe) da aceitação da outra parte. (Art. 998)

ID
3505318
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca dos embargos de declaração, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Correta letra E:

    Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

    Demais letras:

    Letra A:

    Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

    § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    Letra B:

    Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    Letra C:

    Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

    Letra D: 

    Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 1.024. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    b) ERRADO: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    c) ERRADO: Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

    d) ERRADO: Art. 1.026. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

    e) CERTO: Art. 1.026. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.026 §§ 2°, 3 e 4°:

    SIMPLIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA:

    SE OPOSTOS 1X -> MULTA ATÉ 2% VALOR ATUALIZADO DA CAUSA!

    SE OPOSTOS 2X -> MULTA ATÉ 10 % VALOR ATUALIZADO DA CAUSA!

    SE TENTAR OPOR PELA 3X -> NÃO SERÁ ADMITIDO!

  • GAB. E

    A Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. INCORRETA

    Art. 1.024. (...) § 4º ... no prazo de 15 (quinze) dias ....

    B Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. INCORRETA

    Art. 1.026. ... NÃO possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    C Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa. INCORRETA

    Art. 1.026. § 2º .... dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

    D Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. INCORRETA

    Art. 1.026. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento ...

    E Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios. CORRETA

    Art. 1.026. § 4º

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • a) art. 1.024, § 4º

    b) art. 1.026, caput

    c) art. 1.026, § 2º

    d) art. 1.026, § 3º

    e) art. 1.026, § 4º (gabarito)

  • A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC.

    É preciso que se saiba que lição do art. 1026, §4º do CPC:

    Art. 1026 (....)

    § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. O prazo de complementação das razões é de 15 dias, e não de 05 dias. Diz o CPC:

    Art. 1024 (...)

    § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    LETRA B- INCORRETA. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

    Diz o CPC:

    Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

     

     

    LETRA C- INCORRETA. A multa não é de 1%, mas sim de 2%. Vejamos o que diz o CPC:

    Art. 1026 (...)

    § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

     

    LETRA D- INCORRETA. Ofende o art. 1026, §3º, do CPC. A elevação da multa é até 10% por cento sobre o valor atualizado da causa. Diz o CPC:

    Art. 1026 (...)

     § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

     

    LETRA E- CORRETA. Reproduz, com fidelidade, o art. 1026, §4º, do CPC.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

  • A) Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de cinco dias (quinze dias), contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    B) Os embargos de declaração possuem (não possuem) efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    C) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa.

    D) Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até cinco (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

    E) Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

  • Complementando:

    Embargos de Declaração → Dois - Dez por cento (se reiterar)

     

    Agravo interno → um - cinco por cento (se reiterar)

  • Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca dos embargos de declaração, é correto afirmar que:

    Alternativas

    A

    Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de (15 DIAS), contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    B

    Os embargos de declaração (NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO) e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    C

    Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa (2%) sobre o valor atualizado da causa.

    D INCORRETO

    Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a (10%) sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Art. 1026, 3° do CPC

    E

    Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios. Correto art. 1026, §4° CPC

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - multa de DOIS por cento - (se reiterado) DEZ por cento

    agraVo Interno - multa de I a V por cento

ID
3505321
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Correta letra C:

    Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    Demais letras:

    Letra A:

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    Letra B:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Letra D:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Letra E:

    Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 .

    Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

  • Macete: A tutela provisória requerida em caráter INcidental INdepende do pagamento de custas.

  • tutela Cautelar = tutela de evidênCia = Citado em Cinco dias.

  • A) Tutela de Urgência;

    B) Tutela de Evidência;

    C) gabarito;

    D) perigo de Irreversibilidade;

    E) 5 dias.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    b) ERRADO: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    c) CERTO: Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    d) ERRADO: Art. 300. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    e) ERRADO: Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

  • C autelar = C itado = C inco Dias

    ----------------------------------------------------------------------------------------------

    Tutela requerida em caráter IN cidental IN depende de pgto de custas

  • A letra A é uma pegadinha mais velha acerca do assunto de tutela 

  • O Código de Processo Civil prevê duas espécies de tutela provisória: a tutela de urgência e a tutela da evidência. A tutela de urgência tem lugar quando houver nos autos elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). A tutela da evidência, por sua vez, tem lugar, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, quando "I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" (art. 311, caput, CPC/15).

    Alternativa A) A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são requisitos para a concessão da tutela de urgência e não de tutela da evidência. Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) A tutela que independe da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte é a tutela da evidência e não a tutela de urgência. Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) É o que dispõe expressamente o art. 295, do CPC/15: "A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Em sentido diverso, dispõe o art. 300, §3º, do CPC/15, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ela não será concedida, portanto, se houver risco de que não seja reversível. Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) É certo que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305, caput, CPC/15), porém, o prazo para que o réu conteste o pedido e indique as provas que pretende produzir é de 5 (cinco) dias e não de quinze, senão vejamos: "Art. 306, CPC/15. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • PRAZOS - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

    Emenda da petição inicial (negada a tutela antecipada antecedente) - 5 dias

    Aditar a petição inicial (concedida a tutela antecipada antecedente) - 15 dias

    Extinção do direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada - 2 anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

    PRAZOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

    Citação do réu para contestar - 5 dias

    Decisão do juiz, se não houver contestação do réu - 5 dias

    Formular o pedido principal (se concedida a cautelar antecedente) - 30 dias

    Cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente, se não for efetivada dentro de 30 dias

ID
3505324
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, acerca da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. 

    Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:    

    I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;     

    II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;     

    III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

    Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.

    Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

  • Gabarito: D

    CLT

    Art. 16.  A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    Bons Estudos!!!    

  • A questão exige o conhecimento da CTPS, que é a Carteira de Trabalho e Previdência Social; documento obrigatório que traz as informações do trabalhador.

    ALTERNATIVAS A, B e C: INCORRETAS. Cuidado: esse assunto foi alterado pela lei nº 13.874/19. Anteriormente, a CTPS era emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. Para isso, o trabalhador deveria comparecer pessoalmente ao posto.

    Atualmente, a CTPS deve ser emitida, pelo Ministério da Economia, e não pelo Ministério do Trabalho.

    Art. 14 CLT: a CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

    Conforme o exposto, a CTPS será, em regra, emitida de forma eletrônica. Entretanto, o parágrafo único do art. 14 traz as hipóteses de emissão da CTPS em meio físico.

    Art. 14, parágrafo único, CLT: excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

    I. Nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

    II. Mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

    III. Mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Redação literal do art. 16 da CLT. Veja:

    Art. 16 CLT: a CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. A alternativa possui duas incorreções: o prazo é de 5 dias úteis, e o órgão que expede instruções é o Ministério da Economia, e não do Trabalho.

    Art. 29 CLT: o empregado terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

    Atenção: o prazo de anotação do contrato de trabalho na CTPS foi alterado pela lei nº 13.874/19, de 48 horas para 5 dias úteis. Esse dispositivo, certamente, será objeto de cobrança em muitas provas.

    GABARITO: D

  • Letra C:

    Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.                 REVOGADO PELA L13874

    Nova redação: Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.            

  • A) A CTPS será emitida pelo Ministério do Trabalho preferencialmente em meio eletrônico. Em 2019, o Ministério do Trabalho tornou-se uma secretaria vinculada ao Ministério da Economia.

    B) A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

    C) Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.

    D) A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Não confundamos com a matrícula do E-social! “Um mesmo trabalhador pode ter mais de um vínculo com o mesmo empregador, inclusive vínculos concomitantes. Neste caso, para cada vínculo deverá haver o envio de um evento de admissão correspondente, com atribuição, pela empresa, de diferentes matrículas para identificação de cada vínculo. A matrícula do empregado deve ser um número único que identifique um determinado vínculo trabalhista entre o empregado e o empregador. Nesse sentido, um vínculo trabalhista se inicia com a admissão e se encerra com o desligamento do trabalhador. Transferências do empregado entre departamentos ou estabelecimentos da própria empresa não encerram um vínculo trabalhista e, portanto, não alteram a matrícula do empregado.”

    E) O empregador terá o prazo de cinco dias para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Atenção! Cinco dias úteis. Art. 29. Ministério da Economia.

  • Carteira de TRABALHO e ministério do TRABALHO parecia uma boa combinação... ótima questão!

  • Não existe mais Ministério do Trabalho desde que o atual presidente entrou no poder e o extinguiu.

    O antigo Ministério do Trabalho agora é apenas Secretaria do Trabalho, e está sob o "guarda-chuva" do Ministério da Economia (que, inclusive, por isso mesmo que está como responsável pela emissão da Carteira de Trabalho na atual redação da CLT).

  • No Brasil não é fácil, não! Tira casaco, bota casaco, tira casaco, bota casaco!

    Você pixxxxcou e tudo mudou.

    Eis que nosso presidente recriou o Ministério do Trabalho!

    E agora produção? Como faz?

ID
3505327
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, acerca da jornada de trabalho, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    A) Art. 58. § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.  

    B) Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. 

    C) Art. 58. § 1  Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 

    D) Art. 58. § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.  

    E)  Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. CORRETO

  • A questão exige o conhecimento da jornada de trabalho, que é o tempo em que o empregado presta serviços ou está à disposição do empregador.

    ALTERNATIVAS A e D: INCORRETAS. Cuidado com esse assunto, pois foi objeto de grande alteração pela reforma trabalhista.

    Anteriormente, o tempo de deslocamento, conhecido como tempo in itinere, era considerado como jornada de trabalho se o local de trabalho fosse considerado como de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecesse o transporte.

    Hoje em dia, após a reforma trabalhista de 2017, esse tempo de deslocamento não é computado na jornada de trabalho, independente do local de trabalho e da forma de transporte que o trabalhador utilize. Assim, a jornada de trabalho se inicia com a efetiva ocupação do posto de trabalho pelo empregado.

    Art. 58, §2º, CLT: o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Cuidado! Essa alternativa buscou confundir o candidato, trazendo o limite de tempo anterior à reforma trabalhista, que era de 25 horas semanais. Atualmente, o regime em tempo parcial será de 26 horas ou 30 horas, a depender da possibilidade de horas extras. Veja:

    Art. 58-A, CLT: considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

    Esquematizando esse dispositivo, temos que o trabalho em regime de tempo parcial pode ser feito de duas formas:

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. O erro da assertiva está em afirmar que as variações excedentes de 5 minutos não serão computadas. Em verdade, as variações não excedentes de 5 minutos é que não serão computadas; ou seja, o limite máximo é de 5 minutos na entrada e 5 minutos a saída, totalizando 10 minutos diários.

    Art. 58, §1º, CLT: não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.

    ALTERNATIVA E: CORRETA. A alternativa está em conformidade com o art. 58-A da CLT. Veja:

    Art. 58-A, CLT: considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

    GABARITO: E

  • Gabarito:"E"

    CLT, at. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

  • Alternativa: E

    Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

  • A leitura atenta é imprescindível, bem como dar uma "passada de olho" em todas alternativas. Por pouco não marco a alternativa "c".
ID
3505330
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, acerca da duração do trabalho, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    A) Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.  

    B) Art. 74. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. 

    C) Art. 74. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.  CORRETO

    D)  Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.    

    § 1  Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.          

           

    § 2  Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.  

    E)  Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 

  • CUIDADO, HOUVE ALTERAÇÃO!!!!

    Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.           

    § 1º (Revogado).            

    § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.          .

    § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.          

    § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção (?) à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.           

  • Complementando, quanto ao registro de ponto por exceção (§ 4º do art. 74 da CLT):

    "Conforme o que sugere a nomenclatura, o registro de ponto por exceção é uma prática baseada na ideia de que os funcionários só precisam fazer o registro de ponto em situações excepcionais, ou seja, é feita apenas em casos de faltas, atrasos, horas extras, atestados entre outras." (FONTE: https://www.pontotel.com.br/registro-ponto-excecao/)

    Consequentemente, nos dias em que não há nenhum registro, presume-se que a jornada foi corretamente cumprida (sem atrasos, horas extras, etc). O efeito disso é a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado a prova de que ocorreu, por exemplo, uma eventual hora extra.

    Foi uma alteração polêmica da CLT, promovida pela Lei 13.874/19, pois era pacífica na jurisprudência a ilicitude de tal modalidade de registro de ponto.

  • ALTERNATIVA A: INCORRETA. O erro da assertiva está em afirmar que o teletrabalho se constitui como trabalho externo quando, em verdade, é justamente o contrário: ele não se constitui como trabalho externo.

    Art. 75-B CLT: considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Cuidado com essa alternativa! Até a edição da lei nº 13.874/2019, o número mínimo de trabalhadores para que houvesse a anotação da hora de entrada e saída era 10. Entretanto, atualmente esse número foi elevado para 20 trabalhadores.

    Outra alteração promovida pela referida lei foi a faculdade de pré-assinalação do repouso. Antes, a lei previa um dever. Hoje, é mera faculdade.

    Art. 74, §2º, CLT: para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Outra novidade trazida pela lei nº 13.874/19 é o registro de ponto por exceção. Nesse caso, o empregado só precisaria assinalar no ponto se houvesse alguma “diferença” no horário normal de trabalho, como horas extras, atrasos, faltas, licenças, férias, entre outros.

    Art. 74, §4º, CLT: fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. A primeira parte da assertiva está correta. Entretanto, o prazo de transição deve ser de, no mínimo, 15 dias, e não 30.

    Sobre a alteração do teletrabalho para o presencial, e vice versa, ela deve preencher os requisitos:

    . Do presencial para o teletrabalho: mútuo acordo + registro em aditivo contratual

    . Do teletrabalho para o presencial: prazo de transição mínimo de 15 dias + aditivo contratual (cuidado: nessa alteração não é necessário o mútuo acordo)

    Art. 75-C CLT: a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

    Art. 75-C, §2º, CLT: poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. O adicional noturno é de no mínimo 20% sobre o salário, e não 25%.

    Art. 73 CLT: salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.

    GABARITO: C

ID
3505333
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A

    Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

    XII - enquadramento do grau de insalubridade;

  • É lícito a CCT ou o ACT ter prevalência sobre a lei ao tratar de remuneração, mas não acerca do salário mínimo, por isso a letra B está errada.

    "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:                    

    IV - salário mínimo; "  

  • A questão exige do candidato o conhecimento da inovação trazida pela reforma trabalhista conhecida como “negociado sobre o legislado”.

    A reforma trabalhista incluiu dois artigos muito importantes: o 611-A, que trata do rol exemplificativo de direitos que podem ser convencionados através de normas coletivas; e o art. 611-B, que traz um rol taxativo de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos.

    Observe que, em regra, os direitos que não podem ser alterados livremente por vontade das partes são aqueles previstos constitucionalmente para os trabalhadores (art. 7º da CF). Nesse caso, prevalecerá a lei.

    Art. 611-A CLT: a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

    XII. Enquadramento do grau de insalubridade. (ALTERNATIVA A)

    Aqui, vale ter um cuidado especial: o que pode ser convencionado é o enquadramento do grau de insalubridade, e não o adicional de insalubridade! As bancas costumam fazer essa pegadinha. Fique atento!

    Os demais direitos trazidos pela questão versam sobre direitos indisponíveis, que não podem ser livremente pactuados por normas coletivas. Veja:

    Art. 611-B CLT: constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

    IV. Salário mínimo; (ALTERNATIVA B)

    VI. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (ALTERNATIVA C)

    XI. Repouso semanal remunerado; (ALTERNATIVA D)

    XX. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador. (ALTERNATIVA E)

    GABARITO: A

  • Gabarito: "A"

    CLT,art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XII - enquadramento do grau de insalubridade;

  • GABARITO A

    Art. 611-A CLT: a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

    XII. Enquadramento do grau de insalubridade. (ALTERNATIVA A)

    Cuidar pois o que pode ser convencionado é o enquadramento do grau de insalubridade, e não o adicional de insalubridade! As bancas costumam trocar pra confundir o candidato.

ID
3505336
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, acerca dos crimes falimentares, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Artigos retirados da Lei n° 11.101/2005

    a) Fraude a Credores: Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. GABARITO

    b) Divulgação de informações falsas: Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

    c) Indução a erro: Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

    d) Habilitação ilegal de crédito: Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:

    e) Violação de impedimento: Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:

    Espero ter ajudado!!!

  • A questão tem como tema os crimes falimentares, previstos na Lei nº 11.101/2005.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando indicar a que está correta.


    A) CERTA. O crime denominado “Fraude a Credores" encontra-se previsto no artigo 168 da Lei 11.101/2005, descrito exatamente como indicado nesta assertiva.


    B) ERRADA. O crime denominado “Violação de sigilo empresarial" encontra-se previsto no artigo 169 da Lei 11.101/2005, descrito de forma diversa da que é apontada nesta assertiva, como se observa: “Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condição do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira".


    C) ERRADA. O crime denominado “Favorecimento de credores" encontra-se previsto no artigo 172 da Lei 11.101/2005, descrito de forma diversa da que é apontada nesta assertiva, como se observa: “Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicia ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais".


    D) ERRADA. O crime denominado “Indução a erro" encontra-se previsto no artigo 171 da Lei 11.101/2005, descrito de forma diversa da que é apontada nesta assertiva, como se observa: “Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial".


    E) ERRADA. O crime denominado “Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens" encontra-se previsto no artigo 174 da Lei 11.101/2005, descrito de forma diversa da que é apontada nesta assertiva, como se observa: “Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use".


    GABARITO: Letra A

ID
3505339
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 4.729/1965, constitui crime de sonegação fiscal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    Percebam que a questão requisitou o crime, entre as alternativas, que não faz parte do crime de sonegação fiscal, logo o item E trata da CORRUPÇÃO PASSIVA, que é um crime CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, praticado por funcionário público, conforme:

     Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

    Sigamos!

  • Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:                 

    I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; (Letra A)

           II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; (Letra B)

           III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; (Letra C)

           IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. (Letra D)

           V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal.          

           Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo.

    Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: (Letra E)

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.        

         

    Gabarito: Letra E, tendo em vista que corrupção passiva é crime previsto no Código Penal.

  • Observem que todos os crimes descritos - exceto o de corrupção passiva (resposta) - possuem o elemento subjetivo do tipo bem característico: intuito de induzir em erro ou ludibriar a Fazenda Pública, com o fim de sonegar tributo.

  • Comentário equivocado do Robson Costa. No caso em tela trata-se de corrupção passiva

    Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Corrupção ativa

           Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

           Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    Cabe destacar que há um crime de corrupção passiva previsto também na lei 8.137/90, ficar atento ao princípio da especialidade.

    Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): Capítulo I):

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    Vamos tomar cuidado na hora de comentar, um comentário equivocado pode atrapalhar quem está começando os estudos!. Caso eu tenha me equivocado, por favor me avisem para que eu possa estar corrigindo.

  • Para responder de forma correta à presente questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas nos itens da questão e o confronto com os ditames da lei mencionada.
    Item (A) - A conduta narrada neste item corresponde ao comando inserto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 4.729/1965, que conta com a seguinte redação: "Constitui crime de sonegação fiscal: I- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei". Logo, a presente alternativa não pode ser excepcionada. 
    Item (B) - A conduta narrada neste item corresponde ao comando inserto no inciso II do artigo 1º da Lei nº 4.729/1965, que conta com a seguinte redação: "Constitui crime de sonegação fiscal: II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública".  Logo, a presente alternativa não pode ser excepcionada. 
    Item (C) - A conduta narrada neste item corresponde ao comando inserto no inciso III do artigo 1º da Lei nº 4.729/1965, que conta com a seguinte redação: "Constitui crime de sonegação fiscal: III- alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública". Logo, a presente alternativa não pode ser excepcionada. 
    Item (D) - A conduta narrada neste item corresponde ao comando inserto no inciso III do artigo 1º da Lei nº 4.729/1965, que conta com a seguinte redação: "Constitui crime de sonegação fiscal: IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis". Logo, a presente alternativa não pode ser excepcionada.
    Item (E) - A conduta transcrita neste item não está tipificada em nenhum dos artigos constantes da Lei nº 4.429/1965. Todavia, é prevista como crime de corrupção passiva nos termos do artigo 317 do Código Penal, que assim dispõe: "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Com efeito, a presente alternativa corresponde à exceção aludida no enunciado da questão.
    Gabarito do professor: (E)
     

  • Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           

           Excesso de exação

           § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

      Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.         

           § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            Corrupção PASSIVA (RÃS)

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

     

     Corrupção ATIVA(PÓ)

           Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

           Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  • Art. 317 - Solicitar ou receber = corrupção passiva.

    Leia a Biblia e tome café = sucessooooooooooooo

  • A Lei 4.729/65 foi REVOGADA TACITAMENTE pela Lei n. 8.137/90.

  • Parei nos documentos graciosos kkkkkkk

  • >> Art. 317 CORRUPÇÃO PASSIVA

    1) Prevalece o entendimento de que o crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.

    - O crime de Corrupção Passiva (art. 317 do CP) não exige a comprovação de que a vantagem indevida, recebida pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática do ato de ofício inquinado. (CORRETO)

ID
3505342
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 7.492/86, acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO CORRETA LETRA -B

    (A) Nos crimes previstos nessa Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois quintos

    R- art 25 § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. 

    (B) - ALTERNATIVA CORRETA: A ação penal, nos crimes previstos nessa lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.( previsão artigo 26)

    (C)- Quando a denúncia for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral de Justiça, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público Estadual para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

    R- Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

    (D)- Nos crimes previstos nessa lei e punidos com pena de reclusão, o réu poderá prestar fiança, apelar antes de ser recolhido à prisão, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

    R-Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão .

    (E) O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição realizadas às autoridades competentes.

    R-   Art. 29. O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.

            Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.

  • Lembrando que o STF considera ilegal condicionar oferecimento de apelação ao recolhimento à prisão.
  • Com intuito de responder corretamente à questão, há de se analisar as assertivas contidas nos itens e verificar qual delas se coaduna com a lei em referência.
    Item (A) - Nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei nº 7.492/1986, “Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços". A assertiva contida neste item menciona redução da pena de um a dois quintos. Sendo assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (B) - Nos termos do artigo 26 da Lei nº 7.492/1986, “a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal". Com efeito, a assertiva contida neste item está correta. 
    Item (C) - De acordo com o disposto no artigo 27 da Lei nº 7.492/1986, “quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas". A assertiva contida neste item está equivocada na medida em que a designação de outro órgão do Ministério Público apenas ocorre quando não for intentada a denúncia no prazo legal. Sendo assim, a presente assertiva está incorreta.
    Item (D) - De acordo com o disposto no artigo 31 da Lei nº 7.492/1986, “nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva". A assertiva contida neste item está, portanto, equivocada.
    Item (E) - Nos termos do caput artigo 29 da Lei nº 7.492/1986, “o órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei". O parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que “o sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo". Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada.
    Gabarito do professor: (B)

  • Infelizmente a letra e) está incorreta conforme a literalidade da lei, mas a realidade não é esta. SE o MPF requisitar a um banco a movimentação financeira de um alvo, ele precisa solicitar previamente ao juiz, dado o sigilo financeiro e direito à intimidade do investigado.

  • RESUMO DA TEORIA:

    SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN): BEM JURÍDICO TRANSINDIVIDUAL (órgãos, entidades e empresas que atuam na regulamentação, controle e fiscalização das atividades que envolvem circulação de moeda e de crédito no país – de natureza normativa como o BACEN e a CVM ou de natureza operativa como os bancos, bolsas de valores, previdências complementares)

    #ATENÇÃO: SÓ TEREMOS CRIMES CONTRA O SFN CASO A CONDUTA VIOLE O SISTEMA COMO UM TODO (um funcionário da CEF que desvia dinheiro em benefício próprio pratica peculato simples, não se falando na aplicação da Lei 7.492/86)

    COLABORAÇÃO PREMIADA: REDUÇÃO DE 1/3 a 2/3 (cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama)

    COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL e MPF

    OBS.: NÃO PROPOSITURA PELO MPF = ART. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao PGR, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

    #CRIPTOMOEDA: Compete à Justiça Federal julgar a conduta de réu que faz oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas sem prévia autorização da CVM. Se a denúncia imputa a oferta pública de contrato de investimento coletivo (sem prévio registro), não há dúvida de que incide as disposições contidas na Lei nº 7.492/86 (Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro), especialmente porque essa espécie de contrato caracteriza valor mobiliário, nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/76. Logo, compete à Justiça Federal apurar os crimes relacionados com essa conduta. STJ. 6ª Turma. HC 530.563-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/03/2020.

    EFEITO DA CONDENAÇÃO: ART. 1.011 DO CC/02: NÃO PODE SER ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    MULTA: ADMITE ELEVAÇÃO ATÉ O DÉCUPLO

  • Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.     

      Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo , será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

  • art. 25 § 2o Nos crimes previstos nesta Lei, COMETIDOS EM QUADRILHA

    • ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de
    • CONFISSÃO ESPONTÂNEA
    • revelar à
    • autoridade POLICIAL ou JUDICIAL
    • toda a trama delituosa
    • terá a sua pena
    • REDUZIDA DE 1/3 A 2/3.

    Art. 26. A AÇÃO PENAL,

    • nos crimes previstos nesta lei,
    • será promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
    • perante a JUSTIÇA FEDERAL.

    Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal,

    • o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República,
    • para que este a ofereça,
    • designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou
    • determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

    Art. 29. O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a

    qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.

    Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança,

    nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver

    configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

  • Vale lembrar:

    Crime contra o Sistema Financeiro: Justiça Federal

    Crime contra a Economia Popular: Justiça Estadual

ID
3505345
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República de 1988, acerca do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (B)

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (A)

    § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (B)

     Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (C)

      Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. (D)

     Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (E)

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 

    b) ERRADO: Art. 145. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 

    c) ERRADO: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

    d) ERRADO: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. 

    e) CERTO: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  • Dica:

    Lei Complementar - Empréstimo Compulsório

    Lei Ordinária - Imposto Extraordinário

    Lembra-se que empréstimo compulsório não é imposto!

ID
3505348
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete à União instituir impostos sobre:

Alternativas
Comentários

  • ITR - União

    ITCMD - Estados

    ITBI - Municípios

  • A - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.

    B - É competência dos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

    C - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“ITR”) trata-se de tributo de competência da União.

    D - O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

    E - O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo.

  • Gabarito: C.

    a) tributos federais: aqueles que competem à União Federal. O rol dos impostos federais consta do art. 153 da Constituição Federal, a saber: Compete à União instituir impostos sobre:

    I – importação de produtos estrangeiros;

    II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III – renda e proventos de qualquer natureza;

    IV – produtos industrializados;

    V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI – propriedade territorial rural;

    VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    São federais também os impostos residuais (art. 154, I, CF) e os extraordinários de guerra (art. 154, II, da CF), além dos empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e da maioria das contribuições especiais (arts. 149 e 195 da CF).

ID
3505351
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca dos tributos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação INdependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    B) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    C) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Art. 78

    D) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

     Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    E) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo INrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

    Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  • GAB: Letra C

    A letra C reproduz o caput do Art. 78 do CTN.

    Um forte abraço e bons estudos!!

  • isso de trocar uma palavra é ridículo

  • O comentário da letra B de Welder tá quase perfeito, ele só errou que na questão tá “in”divisível, o que a torna errada. Na letra da lei está “divisível”
ID
3505354
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, acerca das definições estabelecidas pelo Código Florestal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab A

    A) CORRETO

    B) pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; 

    C) manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

    D) Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

    E) Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

  • GABARITO: LETRA A

    LEI 12.651/12

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

  • RESPOSTA A.

    Sobre a C:

    uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana

  • Complementando os comentários dos colegas, a alternativa "c" se refere ao conceito de uso alternativo do solo:

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

  • Esperando concurseiro dar bizzu pra memorização desses conceitos

  • GABARITO: Alternativa A

    Resumindo:

    a) correta, de acordo com o artigo 3º, VI, do Código Florestal.

    b) incorreta: "incluindo os assentos e projetos de reforma agrária".

    c) incorreta, pois traz o conceito de uso alternativo do solo.

    d) incorreta, pois conceitua área de preservação permanente - APP.

    e) incorreta, trata-se de conceito de reserva legal.

  • Gab. A

    a) Art. 3º VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

    b) Art. 3º V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

    c) Art. 3º VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

    d) Art. 3º III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

    e) Art. 3º II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

  • * VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa *ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras *ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; https://lei-lida.blogspot.com/2020/03/lei-n-12651-de-25-de-maio-de-2012.html

ID
3505357
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.433/1997, é correto afirmar que a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia, entre outros, no seguinte fundamento:

Alternativas
Comentários

  • a) Objetivo

    b) Princípio

    c) Objetivo

    d) Diretriz

    e) Diretriz

  • Gab B

    A) A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. [ERRADA - Trata-se de um objetivo]

    B) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. [CERTO]

    C) A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. [ERRADA - Trata-se de um objetivo]

    D) A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade. [ERRADA - Trata-se de uma diretriz]

    E) A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País. [ERRADA - Trata-se de uma diretriz]

  • Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

  • impossível resolver uma questão dessas sem decorar... não há nenhuma diferença ontológica entre os objetivos e os fundamentos “escolhidos” por essa lei. Totalmente aleatório. Pura bäbaquice...

  • BIZU

    GESTÃO + DEVE = FUNDAMENTO

    GESTÃO (SOZINHO) OU ARTICULAÇÃO= DIRETRIZ

    Fonte: lei 9433/97 e minha observação rsrs

  • Essas leis de ambiental sempre têm essas m£rdas de diretrizes/objetivos/princípios/fundamentos!! Quase sempre mudam pouca coisa de um pra o outro e pura decoreba! Haja paciência!!

  • Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

    I - a água é um bem de domínio público;

    II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

    III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

    V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

ID
3505360
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Nos termos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acerca do advogado empregado, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 20 do Estatuto da OAB: A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. LETRA B

    (...)

    § 2º: As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. LETRA C

    § 3º: As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. LETRA A e D

    Art. 21 do Estatuto da OAB:

    Parágrafo único: Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. LETRA E

    --

    GABARITO: Letra C.

  • Qual o erro da opção A?

  • A solução da questão exige conhecimento acerca do advogado empregado, que está regulado nos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB. A relação de emprego se dá de acordo com o direito trabalhista da CLT, mesmo sendo empregado, possui isenção técnica, que é justamente a autonomia para a correta aplicação do direito, não pode ele dar uma orientação incorreta, apesar de ditada pelo empregador (Lôbo, 2019, p. 162). Ou seja, a independência profissional deve sempre estar presente na advocacia. Analisemos cada uma das alternativas:

    a) ERRADA. As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento, de acordo com art. 20, §3 do Estatuto. O erro da alternativa está em dizer que o adicional será de 20%.

    b) ERRADA. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva, de acordo com o art. 20, caput do EAOAB.

    c) CORRETA. As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito, de acordo com o art. 20, §2º do EAOAB. Trata-se aqui de uma norma cogente, não pode ser mudada por acordo ou convenção coletiva.

    d) ERRADA. Como já se viu, as horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento, de acordo com art. 20, §3 do Estatuto.

    e) ERRADA. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Os honorários constituem remuneração do trabalho e por isso pertencem ao advogado empregado, podendo haver a partilha, porém, não há na Lei um critério, apenas diz que deve se dar por meio de acordo.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

    LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB. 12 ed. São Paulo:  Saraiva Educação, 2019.

  • GABARITO LETRA C

    Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

    § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

    § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

    § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

  • GABARITO LETRA C

    Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

    § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

    § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

    § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

  • nao sabia desses 100% de HE...que maravilha rss!

  • 20hs já e o horário noturno do advogado

ID
3505363
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Resolução nº 02/2015, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A) É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito judicial, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente. E

    Art. 4º: Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.

    --

    B) O oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela, serão realizados nos termos do Código de Ética e disciplina da OAB. E

    Art. 7º: É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

    --

    C) A conclusão da causa ou o arquivamento dos autos, não faz presumir a extinção do mandato. E

    Art. 13º: Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

    --

    D) A renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei.  E

    Art. 16: A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5o, § 3o).

    --

    E) São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico. C

    Art. 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

    --

    GABARITO: Letra E.

  • A questão exige do aluno conhecimento acerca do código de ética e disciplina da OAB, o CED regula os deveres do advogado para com a comunidade, com o cliente, com o outro profissional e, ainda, sobre a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares, de acordo com o art. 33, § único do Estatuto da OAB. Analisemos cada uma das alternativas:
    a) ERRADA. O CED traz nos arts. 1º ao 7º os princípios fundamentais que devem regular o exercício da advocacia, desse modo, é legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente. A questão está errada porque traz “no âmbito judicial". Diz respeito aqui então a independência do advogado, que pode se recusar a patrocinar a causa no âmbito consultivo.

    b) ERRADA. Na verdade, é vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela, de acordo com o art. 7º do CED.

    c) ERRADA. Nas relações com o cliente, regulada pelo CED dos arts. 9º ao 26º, afirma-se que concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato, de acordo com o art. 13.

    d) ERRADA. A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º), consoante o art. 16 do CED.  O prazo previsto no art. 5º, §3º do EAOAB são de dez dias: O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

    e) CORRETA. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico, de acordo com o art. 45 do CED.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E

  • A "manifestação" no âmbito judicial, por exemplo, um parecer, não pode ser recusado então?

  • Não concordo com a professora no gabarito comentado, pois o código de ética em seu artigo 2º diz que o advogado é defensor da Justiça, isto é, também engloba o âmbito judicial e não só para a comunidade. No artigo 33 da Lei abaixo o dever de assistência jurídica engloba o âmbito Judicial. No Código de Ética, quando diz: ....concernente a lei......, no meu entender, engloba o âmbito judicial. Creio que esta questão deveria ser anulada.

    Lei 8.906/94

    Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

    Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

    Código de Ética da Advocacia

    Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente. 

  • Se for olhar somente letra de lei, sem qualquer interpretação, a letra A está errada. Porém, se utilizar um pinguinho de raciocínio jurídico, dá pra entender que está correta, até mesmo em análise do Código de Ética como um todo, não somente o artigo citado. Deveria ser anulada.

ID
3505366
Banca
EXATUS
Órgão
Câmara de Candói - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acerca da microempresa e de empresa de pequeno porte, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Até R$ 360.000 permite enquadramento como ME. Acima disso e até R$ 4.800.000 como EPP.

    Resposta D

  • GABARITO: D

    LEI COMPLEMENTAR 123/2006

    Art. 3 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

    I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

    II   -   no   caso   de   empresa   de   pequeno   porte,   aufira,   em   cada   ano -calendário, receita bruta superior   a R$   3 60.000 , 00   (trezentos e sessenta   mil reais)  e igual   ou   inferior   a   R$   4.800.000, 0 0 (quatro  milhões e oitocentos miL reais).