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ID
350542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IJSN-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Com relação ao multilateralismo de dimensão internacional e às
relações regionais do Brasil, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o artigo 1.º do Tratado de Assunção, um dos objetivos do MERCOSUL é a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países membros por meio da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO I

        Propósitos, Princípios e Instrumentos

        ARTIGO 1

           Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá esta estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL).

           Este Mercado Comum implica:

           A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente;