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letra D
A-Os decretos podem conter regras singulares ou concretas (por exemplo, decretos referentes à questão de pessoal, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto, de perda de nacionalidade, etc.). Os decreto singulares costumavam não ser numerados, numa prática que foi abolida com o Decreto nº 9.191, de 2017. Atualmente, apenas os decreto relativas às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.
B-Os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários. A diferença entre a lei e o regulamento, no Direito brasileiro, não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este
E- não localizei na Redação Oficial.
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GABARITO: LETRA D
Decretos autônomos
Com a edição da Emenda Constitucional no 32, de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo, decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos(Constituição, art. 84, caput, inciso VI).
MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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Complementando...
DECRETOS E REGULAMENTOS, os chamados decretos de execução ou decretos regulamentares, que têm por objetivo definir procedimentos para a fiel execução das leis, nos termos do art. 84, IV da CF.
DECRETOS AUTÔNOMOS, que têm como objetivo dispor sobre determinadas matérias de competência dos Chefes do Executivo, listadas no inciso VI do art. 84 da CF, as quais não são disciplinadas em lei.
Fonte: Estratégia.
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Decretos Autônomos dispõem sobre determinadas matérias de competência dos Chefes do Executivo.
CF/88 - SEÇÃO II -DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Gabarito ( D )
Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los
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Esta
questão exige do candidato conhecimento referente aos tipos de decretos existentes: Singular, Regulamentar, Efeito Concreto e Autônomo.
a) O decreto singular corresponde aos decretos de nomeação, de aposentadoria, de
abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de
indulto de perda de nacionalidade, entre outros. Tais decretos possuem em comum o
conteúdo de regras singulares ou concretas. Sendo assim, verificamos que o trecho apresentado não descreve este tipo de decreto e, portanto, esta não é a alternativa correta.
b) O decreto regulamentar reúne os atos normativos subordinados ou secundários. Trata-se de um ato emitido pelo poder executivo
que tem por objetivo garantir uma fiel execução às leis instituidoras
dos tributos quando os textos destas não sejam por si suficientes à sua
execução. Dessa forma, verificamos que o trecho apresentado não descreve este tipo de decreto e, portanto, esta alternativa está incorreta.
c) O decreto de efeito concreto são aqueles que trazem em si mesmos o resultado
específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as
que fixam limites territoriais, as que criam municípios ou desmembram distritos,
as que concedem isenções fiscais; as que proíbem atividades ou condutas
individuais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que
fazem nomeações e outros dessa espécie. Assim, identificamos que o trecho apresentado não descreve este tipo de decreto e, portanto, esta alternativa está incorreta.
d) O decreto autônomo
decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de
uma lei ordinária. Esta espécie normativa está reservada às hipóteses de organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de
funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição). Sendo assim, verificamos que o trecho apresentado no enunciado descreve este tipo de decreto e, portanto, esta é a alternativa correta.
e) O Manual de Redação da Presidência da República não apresenta este tipo de decreto e, portanto, concluímos de imediato que esta alternativa é incorreta.
Gabarito: Letra D
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GABARITO D
Se for de alternativas a prova e tiver essa expressão "quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção..." PODE procurar Decreto autônomo!
PERTENCELEMOS!