Questão 3507382

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Enfermagem - Revezamento
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Saúde do Idoso

Conforme a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso: “é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.”. Com relação ao direito à visita domiciliária, leia as afirmativas e marque a resposta CORRETA.

I - O idoso tem direito ao atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

II - É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. As afirmativas I e II estão corretas.
• D. As afirmativas I e II estão erradas.

Gabarito: C

Comentários

• As afirmativas I e II estão corretas.

• LEI 10.741-03-ESTATUTO DO IDOSO

  Do Direito à Saúde

  Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

  1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

  I – cadastramento da população idosa em base territorial;

  II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

  III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; ASSERTIVA I - CERTA

  6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) ASSERTIVA II- CERTA