Questão 350746

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

A doação de bem da União em favor do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo dispensa a realização de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  SMJ, Art. 17, I Lei 8.666/93- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
  b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i
  
  II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
  a)            doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
  
  
  bons estudos
  a luta continua
   

• Quanto aos bens públicos, é correto afirmar que: A doação de bem da União em favor do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo dispensa a realização de licitação.

• Macete: 

  1) Decorar primeiro as hipóteses de inexigibilidade (apenas 3 casos).

  2) Alienação é dada, ou seja, dispensada, (venda, doação, permuta...).

  3) Se não for inexigibilidade e não for alienação de bens, é dispensável.