Questão 3507664

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Não definido

Acerca do direito de greve, de acordo com o artigo 37, inciso VII da Constituição Federal,

• A. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na Lei nº 13.303/2016, que veio regular a matéria.
• B. no caso de greve, a administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, mesmo que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
• C. não é permitida a compensação em caso de acordo.
• D. é inconstitucional decreto de caráter autônomo que disciplina as consequências – estritamente administrativas – do ato de greve dos servidores públicos e as providências a serem adotadas pelos agentes públicos no sentido de dar continuidade aos serviços públicos.

Gabarito: X