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GABARITO: A
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
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ta de brinks essa questão
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KKKKKKKKKKKKKKKK
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PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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Gabarito Letra A
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias; Letra D
VI - decretos legislativos; Letra B
VII - resoluções. Letra E
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Gabarito Letra A
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias; Letra D
VI - decretos legislativos; Letra B
VII - resoluções. Letra E
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A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a alternativa que não corresponde com o processo legislativo. Vejamos:
a) Medidas protetivas.
Errado e, portanto, gabarito da questão. As medidas protetivas não são parte do processo legislativo. Na verdade, a medida protetiva é uma decisão judicial que permite proteger pessoas em situação de violência doméstica, por exemplo, determinando o afastamento do lar, proibição de manter contato com a vítima, etc.
b) Decretos legislativos.
Correto, nos termos do art. 59, VI, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: VI - decretos legislativos;
c) Medidas provisórias.
Correto, nos termos do art. 59, V, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: V - medidas provisórias;
d) Resoluções.
Correto, nos termos do art. 59, VII, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: VII - resoluções.
Gabarito: A
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Se um concurseiro da área de procuradorias errar essa .... pode desistir kkkkk
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é... quando a gente acha que já viu de tudo kkk
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A presente questão versa
acerca do processo legislativo, devendo o candidato ter conhecimento do art. 59
da CF/88.
a) INCORRETA. Medidas protetivas são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e
mental das vítimas.
b) CORRETA. Art. 59, VI - decretos legislativos;
Características:
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Competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 e 62, par. 3º)
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Matérias exclusivas do Congresso
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Tramitação bicameral: CD + SF
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Quorum: Maioria Simples
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Não há sanção, veto, ou promulgação do Presidente da República.
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Deverá regulamentar os efeitos decorrentes da medida provisória não convertida
em lei
c) CORRETA. Art. 59, V - medidas provisórias;
A medida provisória é uma espécie normativa que tem força
de lei ordinária e não conta com a participação do legislativo em sua formação.
d) CORRETA. Art. 59, VII - resoluções.
Características:
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Competência: CD ou SF ou Congresso Nacional (art. 51, 52, 68, par. 2°)
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Matérias exclusivas de cada casa
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Tramitação unicameral ou bicameral
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Quorum: Maioria Simples
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Não há sanção, veto ou promulgação do Presidente da República.
Resposta: A