Gabarito D - O MP não é parte legítima para propor Ação Popular, se considerada a letra da lei.
CUIDADO - Há decisão do STJ que considera o MP legitimado para Ação Popular - Resp 700.206 MG – MP pela tessitura constitucional tem legitimidade para todas as ações coletivas, inclusive a ação popular.
A) Art. 7º - VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.
B) Art. 6º - § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C) Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
D) Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista , de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
GABARITO D
LEGITIMADOS:
AÇÃO POPULAR: qualquer cidadão
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano;
MANDADO DE SEGURANÇA: qualquer pessoa física ou jurídica.