Questão 3507940

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Teoria geral e Tipos de obrigação

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Obrigação Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade tributária passiva depende de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

IV. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente três assertivas estão corretas.
• C. Somente duas assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  ✳ Capacidade Tributária

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  ✳ Sujeito Ativo

  Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

  Fonte: CTN

• Há tempos que não é mais permitido realizar questões dessa forma. As alternativas precisam identificar as assertivas para o candidato avaliar se estão certas ou erradas. Já houve várias provas/questões anuladas por essa razão.

• Dica:

  pense que a capacidade tributária passiva é, a grosso modo, a capacidade para pagar tributo.

  Portanto, o legislador não vai criar impedimento para configuração da capacidade passiva, na medida em que é interesse do Poder Público arrecadar.