Questão 350800

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um empregado é tratado com rigor excessivo por seu empregador e, em razão disso, pleiteou, na justiça do trabalho, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Nessa situação, o empregado receberá as mesmas verbas e indenizações que seriam devidas pelo empregador caso este o houvesse demitido imotivadamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CLT Art 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
  
  a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
          b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
          c) correr perigo manifesto de mal considerável;
          d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
          f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
          g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
  
  Ou seja, a rescisão será por conta do empregador e quando o empregado não haja dado motivo para cessação das relações de trabalho, haverá para o empregado o direto a receber as mesmas verbas e indenizações que seriam devidas pelo empregador caso este o houvesse demitido imotivadamente.
• (I) dispensa imotivada. Ao lado da rescisão indireta, é a que incorpora a maior quantidade de verbas rescisórias: aviso prévio; 13º e férias proporcionais (e eventuais vencidas), liberação do FGTS período contratual (não é de todo o fundo do obreiro) + 40%. 
  
  (II) Ruptura por infração empresarial: as verbas devidas são as mesmas da dispensa imotivada. 

• Gabarito:"Certo"

  Os efeitos da rescisão indireta são que a empresa deve pagar ao empregado o salário mensal proporcional aos dias trabalhados após o último pagamento, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, FGTS + 40% do valor, e aviso prévio.