Questão 3508165

• Banca: IMAGINE
• Órgão: Câmara de Parisi - SP
• Ano: 2019
• Provas: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em comissão, não obstante, tais cargos, não terem funções de direção, chefia ou assessoramento, e assinale a alternativa correta:

• A. Será caracterizada, ainda que a inconstitucionalidade lei não for manifesta, nem declarada, entendendo-se como abusivo o ato do Administrador.
• B. Não está caracterizada a improbidade administrativa por ausência de dano ou enriquecimento ilícito do Agente, uma vez que a contratação sem concurso com fundamento em lei municipal que a autorizava gera presunção de moralidade.
• C. Não será caracterizada, uma vez que a presunção de constitucionalidade da lei afasta o dolo, restando apenas a culpa, elemento subjetivo insuficiente para a caracterização do ilícito, não obstante a ilegalidade das nomeações.
• D. Será caracterizada, uma vez que há necessidade de dolo específico para a tipificação da improbidade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Questão ridícula e não fala nada com nada. Atrapalha quem estuda.

  Cuida na próxima!

• GAB: C

  Entendi o seguinte:

  Frustar licitude de concurso público é considerado ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública.

  Sabemos que para ser caracterizado tal ato é necessário dolo.

  Como o prefeito efetuou contratações sem concurso público com base em um lei municipal acreditando ser uma lei constitucional, não houve dolo por parte dele. Sendo assim, a improbidade administrativa não será caracterizada, porquanto ser necessário dolo, embora a ilegalidade das nomeações.

• Gabarito: C

  Acredito que a questão tenha se baseado nesse julgado do STJ:

  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Recurso especial provido. 

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• Trata-se de uma questão sobre improbidade administrativa cuja resolução demanda conhecimento jurisprudencial.
  
  A contratação irregular de servidores públicos nesse caso não configura ato de improbidade administrativa, pois, apesar da ilegalidade na contratação, não tem como comprovar a má-fé do gestor público que efetuou a contratação. Com outras palavras, não há como verificar o dolo, o que é necessário para caracterizar a improbidade. Esse é também o entendimento do STJ:
  
  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. [STJ - RESP 1529530 / SP, Data da Publicação: 27/06/2016 Órgao Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES].
  
  Logo, no caso apresentado, não será caracterizada a improbidade administrativa, uma vez que a presunção de constitucionalidade da lei afasta o dolo, restando apenas a culpa, elemento subjetivo insuficiente para a caracterização do ilícito, não obstante a ilegalidade das nomeações.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  

• caramba kkk eu acertei depois fui ver as estatísticas me surpreendi, depois os comentários só xingamentos kk demorei pra resolver, marquei sem respirar kk mas realmente não há como provar o dolo nessa ação pq tem uma lei lá. resposta letra C