Gab. D
a) Sua aplicação está desvinculada❌ da incidência prévia da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e do IPTU progressivo no tempo por, no mínimo, 5 anos.
Está vinculada à incidência prévia da notificação!
Primeiro o monicípio notifica e começa a cobrar IPTU progressivo. Após 5 anos da cobrança de IPTU progressivo e proprietário ainda não cumpriu a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá desapropriar o imóvel
b) O pagamento da indenização ocorrerá previamente, em dinheiro, não podendo ser feito em títulos da dívida pública❌
(...) pagamento em títulos da dívida pública
c) Uma vez realizada a desapropriação, o município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel no exercício financeiro seguinte❌ após sua incorporação ao patrimônio público.
prazo máximo de 5 anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
d) A destinação conforme a função social pode acontecer por meio dos próprios esforços da gestão municipal, de alienação ou de concessão do imóvel a terceiros. ✅
Pessoal, conforme a lei 10.257/01:
Da desapropriação com pagamento em títulos
Art. 8Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1 Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 2 O valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2 do art. 5 desta Lei;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3 Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4 O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5 O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6 Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5 as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5 desta Lei.