Questão 3508228

• Banca: IMAGINE
• Órgão: Câmara de Parisi - SP
• Ano: 2019
• Provas: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

As infrações e sanções administrativas são assunto do cotidiano de qualquer pessoa, física ou jurídica. Isto é, todos, indistintamente, sujeitam-se à eventual incursão em uma infração administrativa, o que, por decorrência (lógico-jurídica), abre espaço para o exercício ordinário do dever-poder administrativo sancionador. Quanto à classificação das sanções administrativas, assinale a alternativa que se refere às restritivas do patrimônio moral:

• A. Suspensão temporária do exercício profissional.
• B. Cassação de licença de atividade.
• C. Declaração de inidoneidade do licitante.
• D. Perda e/ou inutilização de bens.

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  O primeiro e, quiçá, o mais importante parâmetro para exame das sanções administrativas é a natureza da restrição imposta. Logo, as sanções administrativas são 

  restritivas da liberdade – só atingindo pessoas físicas, impedindo sua liberdade (e.g., de prisão, como previstas no regime castrense);

   restritivas de atividades (de pessoa física ou jurídica), como a de suspensão temporária do exercício profissional e cassação de licença de atividade; 

  restritivas do patrimônio moral, expressivas de admoestações dirigidas ao infrator, como a de declaração de inidoneidade do licitante; e 

  restritivas do patrimônio econômico, dotadas de natureza pecuniária (multas) ou que nela se pode exprimir objetivamente, como as de perda e/ou mesmo de inutilização de bens. 

• Idôneo: "que tem condições para desempenhar certos cargos, certas funções; apto, capaz, competente".

• As sanções administrativas se referem às penalidades aplicadas pelo Estado, como consequência da inobservância do exigido pela norma jurídica.
  
  A questão apresenta sanções administrativas morais e patrimoniais.
  
  Percebam que apenas a alternativa “c" apresenta uma sanção de ordem moral presente na Lei 8.666:
  
  Art. 87, IV: “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior".
  
  As demais alternativas apresentam sanções patrimoniais.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.