Questão 350881

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - IEMA - Administrador; CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Zoneamento ambiental

A razão da elaboração de uma política nacional e estadual do
meio ambiente é, em escala macro, propiciar uma boa qualidade
ambiental à vida das presentes e futuras gerações. Nesse sentido,
deve-se cumprir os objetivos arrolados no art. 4.º da Lei n.º
6.938/1981, os quais visam, em escala micro, a preservação,
melhoria e recuperação da natureza e dos ecossistemas. Os
instrumentos procuram corporificar esses objetivos com maior ou
menor eficácia, dependendo da questão analisada. Nesse sentido,
cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
à adequação do instrumento para solucionar o problema
apresentado.

Pedro deseja construir uma estação central de lixo no centro de Vitória – ES. Ele alega que, como proprietário da terra, pode usá-la como bem quiser. Nessa situação, a prefeitura de Vitória pode aplicar o instrumento do zoneamento urbano e ambiental para regular o uso da propriedade do solo no interesse coletivo do bem-estar da população e impedir a referida construção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O zoneamento visa regular o uso da propriedade do solo, visando ordenar e planejar ocupações territoriais. Trata-se de gestão ambiental. No caso em concreto, há de prevalecer o interesse público sobre o particular (REsp 403.190).

• C então?

• GABARITO CERTO

  ZONEAMENTO constitui uma medida oriunda do poder de polícia, tendo por fundamento a repartição do solo em zonas e a designação de seu uso.

  Estabelece condições e limitações para o exercício de uma série de atividades em função de sua localização.

• Certo o cara quer o bem ai a prefeitura nao deixa ai quando esta tudo espalhado o lixo a prefeitura nem vai la...

• Correto:

  Art. 2o  O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

          Art. 3o  O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

• Não entendi o fato da prefeitura "impor " o zoneamento como um poder de polícia centralizador sem participação da comunidade, conforme explicitado " a prefeitura de Vitória pode aplicar o instrumento do zoneamento urbano e ambiental para regular o uso da propriedade do solo....". Em suma, a prefeitura tem esse condão, sem participação da sociedade ou conselhos para esta finalidade?