Questão 350908

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - IEMA - Administrador; CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNAMA) e o SISNAMA encontram-se disciplinados na Lei n.º 6.938/1981. Nela, são
estabelecidos os fins e mecanismos de formação e aplicação do SISNAMA em um país organizado na forma federativa. Julgue os itens
seguintes, a respeito do SISNAMA e da sua estrutura, tendo em vista as normas constitucionais e a Lei n.º 6.938/1981.

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, pode ser cobrada por qualquer entidade componente do SISNAMA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Art. 17-B Lei 6.938/81. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Questão ERRADA
  
  A TCFA só pode ser cobrada pelo Ibama (que é um dos orgãos executoras do SISNAMA , junto com o ICMBIO). 
  
  O art. 17-B da Lei 6938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambeinte. 
  
  Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

• ERRADO!

   

  Apenas o IBAMA tem competência para cobrar a referida Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e não qualquer entidade integrante do SISNAMA como diz a questão.

• Apenas lembrando que estados e municípios também podem instituir taxas de fiscalização ambiental (art. 17-L, da Lei 6.938/81). Entretanto, a TCFA é uma taxa federal devida ao IBAMA (conforme já comentado pelos outros colegas - art. 17-B). As taxas estaduais e municipais recebem nomen iuris próprio, por óbvio. Como a questão se refere especificamente à TCFA, ela só pode estar errada.

• TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – só IBAMA – 20% TCFA

  TRIMESTRAL = PORTE x GRAU DE POLUIÇAO/UTILIZAÇÃO

• ERRADO

  A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA não pode ser cobrada por qualquer entidade componente do SISNAMA, só pode ser cobrada pelo IBAMA.

• RESUMINHO DA TCFA (a grosso modo, vale a pena dar uma lida nos artigos 17 e seguintes)

  1. FATO GERADOR É O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DO IBAMA
  2. SUJEITO PASSIVO É QUEM EXERCE AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (PREVISTA LÁ NO ANEXO DA PRÓPRIA LEI, VALE A PENA DAR UMA CONFERIDA)
  3. AS ATIVIDADES TÊM GRAU DE UTILIZAÇÃO E POTENCIAL DE POLUIÇÃO, que influenciam diretamente no valor a ser pago a título de taxa.
  4. é devida por estabelecimento
  5. SE O ESTABELECIMENTO exerce mais de uma atividade sujeita à fiscalização, será devida apenas uma, pelo valor mais elevado
  6. deve ser paga trimestralmente, no último dia útil de cada trimestre do ano civil

  ·     7.  recursos arrecadados terão aplicação restrita nas atividades de controle e fiscalização ambiental