Questão 35098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

• A. O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.
• B. O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.
• C. A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.
• D. Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

Gabarito: B

Comentários

• 
  
  TRE-GO-RI
  
  CAPÍTULO I
  
  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  Art. 1º. Este Regimento estabelece a organização, composição,competência e funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e regulamenta os procedimentos administrativos e jurisdicionais que lhe são
  atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral
• A função de um regimento interno é:
  a) Estabelecer: a organização; a composição; a competência; o funcionamento do tribunal;
  b) Regulamentar: os procedimentos administrativos e jurisdicionais.
  
  A letra A está errada, porque cabe ao Tribunal elaborar seu regimento, o que o Presidente pode, é apresentar emendas os regimento, mas isso os outros juízes do tribunal e o procurador também podem. E essas emendas serão votadas com a presença de todos os membros.
  
  A letra C está errada porque os juízes do tribunal possuem a garantia da inamovibilidade, o que eles não possuem é a vitaliciedade, dada a natureza temporária da função de juiz do tribunal, eles podem ficar no máximo 04 anos. Também não possuem a garantia da Irredutibilidade de subsídio, pois recebem pela participação nas sessões do tribunal.
  
  A letra D está errada porque são aplicados esses motivos de impedimento e suspeição aos juízes do tribunal, nos casos previstos nas leis processuais civis e penais e por motivo de parcialidade partidária.

• De acordo com o TRE-SP

   

  DISPOSIÇÃO INICIAL

  Art. 1º - Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral.