Questão 3509935

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFFS
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura; INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação; INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A comissão de licitação é responsável: pela análise de pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, habilitação preliminar ou não, bem como processamento e julgamento das propostas de licitação. Sobre as comissões de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais, sendo que os membros que compõem a comissão respondem solidariamente por todos os atos praticados, indistintamente.
• B. A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais e os membros que compõem a comissão permanente respondem solidariamente por todos os atos praticados, enquanto os membros das comissões especiais respondem subsidiariamente pelos atos praticados pela comissão.
• C. A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais, sendo que, em qualquer uma delas, os membros respondem solidariamente pelos atos praticados ou imputados às comissões, exceto no caso dos membros que tenham manifestado, fundamentadamente, sua posição divergente registrada na ata de decisão respectiva.
• D. A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais, sendo que, nas comissões especiais, devido à sua realização esporádica, os membros respondem subsidiariamente com os membros que designaram a comissão.
• E. A escolha por comissões permanentes ou especiais decorre de previsão expressa da Lei n°8.666/93, portanto é um ato administrativo vinculado, sendo que a responsabilidade de seus membros é sempre solidária por todos os atos a ela imputados.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Do Procedimento e Julgamento

  Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

  (...)

  § 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Complementando - resumo que não responde a questão mas é bom você ter:

  Comissão de licitação

  ·        Regra: No mínimo 3 membros, pelo menos 2 servidores;

  ·        Exceções

  ·        ·        Convite – pequenas unidades e exiguidade de pessoal, poderá ser substituído por um único servidor;

  ·        ·         Pregão – Não há comissão. É conduzido pelo pregoeiro e sua equipe de apoio.

• GABARITO: C

  Art. 51. § 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

• Pelo menos quando chamarem o técnico de laboratório da aquicultura pra fazer parte de uma comissão de licitação da universidade ele já sabe de que forma responderá

• GABARITO: LETRA C

  Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

  § 3   Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.