Questão 35101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

• A. Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.
• B. Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.
• C. O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.
• D. É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.

Gabarito: D

Comentários

• 
  
  art 13 RI-TRE-GO
  
  XXV – determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão das Juntas Eleitorais, na hipótese de provimento do recurso interposto
• A letra A está errada, porque cabe ao tribunal aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão de até 30 dias, aos juízes eleitorais.Demissão não! O TRE concede licença aos seus membros e aos juízes eleitorais, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo esta decisão quanto aos membros, à APROVAÇÃO DO TSE.
  
  A letra B está errada, porque compete ao tribunal responder às consultas que lhe forem feitas, em tese, sobre matéria eleitoral, por autoridade pública ou partido político.
  
  A letra C está errada, porque o TRE dirige representação ao TSE sobre medida necessária ao funcionamento do Tribunal ou à execução de lei eleitoral.
• a) ERRADA.

  REGIMENTO INTERNO TRE-GO, em 03-10-2011
  Art. 13. Compete ao Tribunal:
  VIII - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, ate 30 (trinta) dias, aos Juizes Eleitorais (art. 30, XV, do Código Eleitoral);
  Código Eleitoral - Lei 4737/1965, em 15-08-2011
  Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
   XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
   

  b) ERRADA.

  REGIMENTO INTERNO TRE-GO
  Art. 13. Compete ao Tribunal:
  IX - responder as consultas que lhe forem feitas, em tese, sobre matéria eleitoral, por autoridade publica ou partido político, através de seus Órgãos dirigentes ou delegado credenciado junto ao Tribunal;
   

  c) ERRADA.

  REGIMENTO INTERNO TRE-GO
  Art. 13. Compete ao Tribunal:
  XI - dirigir representação ao Tribunal Superior Eleitoral sobre medida necessária ao funcionamento do Tribunal ou a execução de lei eleitoral;
   

  d) CERTA.

  REGIMENTO INTERNO TRE-GO
  Art. 13. Compete ao Tribunal:
  XXVI - determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão das Juntas Eleitorais, na hipótese de provimento do recurso interposto;