Questão 35104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

• A. Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.
• B. O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.
• C. O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
• D. O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  tre-go RI
  CAPÍTULO VIII
  DO DEFENSOR PÚBLICO
  Art. 27. Compete ao Defensor Público, com atuação junto ao Tribunal:
  I – exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados, em
  todos os feitos da competência do Tribunal;
• A letra A está errada porque quando o MP atuar na qualidade de parte, a ordem é : MP primeiro que Defensor Público.
  
  A letra B está errada porque O Defensor Público tem o direito de se manifestar por escrito ou oralmente.
  
  A letra C está errada porque o Defensor público defende os juridicamente necessitados, isso não inclui pessoa jurídica.
  
  
• Tomar cuidado, pois esta questão é de 2005, logo, antes da Lei Maria da Penha, a qual prevê, para os casos de crime de violencia familiar ou doméstica, a possibilidade de retratação na forma do art. 16, até o recebimento da denúncia.