Questão 35107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Um processo foi protocolado no TRE/GO, sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuído nas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência, tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procurador regional eleitoral. Os autos ficaram com o Ministério Público Federal (MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediu inclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento.

Com referência a esta situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A distribuição foi realizada dentro do prazo regimentalmente previsto.
• B. Mesmo não tendo apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador regional eleitoral preserva o direito de proferir parecer oralmente na assentada do julgamento.
• C. Nesse caso, não deveria ter sido aberta vista ao procurador regional eleitoral, pois houve pedido de preferência por parte do advogado, o que motivou, até a distribuição sem observância à regra geral de obediência ao critério de precedência.
• D. Caso ocorra impedimento do relator, deve ser realizada nova distribuição, sem compensação posterior.

Gabarito: B

Comentários

• 
  
  ART 32 RI-TRE-GO
  § 1º. Feita a distribuição, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos
  autos, quando for o caso, à Procuradoria Regional Eleitoral, para emissão de
  parecer no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção dos feitos em que o próprio
  Ministério Público Eleitoral seja parte, quando os autos serão remetidos
  diretamente ao relator.
  § 2º. Se a Procuradoria Regional Eleitoral não emitir parecer no prazo
  fixado, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo em pauta,
  facultando-se ao Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do
  julgamento.
• A letra A está errada porque afirma como certo que o processo tenha sido distribuído em 48 horas, sendo que o RI diz que os processos e petições sem dependência com feitos, serão distribuídos equitativamente, em 24 horas, por meio do sistema informatizado, seguindo a ordem DECRESCENTE de antiguidade dos juízes.
  
  A letra C está errada porque a Secretaria abrirá vista dos autos à Procuradoria, para que ele emita parecer, o Procurador só não emitirá o parecer dele se o Ministério Público Eleitoral for parte, aí o processo será remetido diretamente ao Relator.
  
  A letra D está errada porque se o relator estiver impedido será feita a redistribuição, dando-se ulterior compensação.

• GABARITO: B

   

   

  | Resolução n° 298 de 2018 - Regimento Interno do T.R.E - GO

  | Título II - Da Ordem do Serviço no Tribunal

  | Capítulo I - Da Distribuição 

  | Artigo 37

       "A Procuradoria Regional Eleitoral terá vista dos autos, quando for o caso, para a emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção dos feitos em que o próprio Ministério Público Eleitoral seja parte, quando os autos serão remetidos diretamente ao Relator."

   

   

  | Parágrafo único 

       "Se a Procuradoria Regional Eleitoral não emitir parecer no prazo fixado, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo em pauta, facultando-se ao Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento."