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ID
351313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação às regras referentes às condições de elegibilidade
exigidas para o cidadão que se proponha a exercer mandato
eletivo, julgue os itens subsequentes.

O domicílio eleitoral coincide com a área de abrangência de determinada zona eleitoral onde o candidato reside. Assim, caso ele tenha mais de uma residência, tem, por consequência, mais de um domicílio e perde a sua condição de elegibilidade.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!

    Código Eleitoral

    Art. 42. O alistamentose faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

    Parágrafo único.Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

    Segundo o TSE, o domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o de domicílio civil; aquele, mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios).  (Ac. 18.124/2000)
  • Compete ao TRE, mediante aprovação do TSE, dividir o Estado correspondente à sua circunscrição em Zonas eleitorais, ou seja, um único município como São Paulo pode ser dividido em várias zonas eleitorais que por sua vez são dividadas em várias sessões eleitorais, de modo que o domicílio eleitoral pode ou não coincidir com a respectiva zona eleitora do cidadão devidamente alistado. Neste instante exsurge o TSE: Ac.-TSE  nos  16.397/2000  e  18.124/2000:  o  conceito  de  domicílio  eleitoral  não  se confunde,  necessariamente,  com  o  de domicílio  civil;  aquele,  mais  flexível  e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios).
  • Tendo mais de uma residência, qualquer uma delas será considerada domicílio. Nesse caso o domicílio civil não se confunde com o domicílio eleitoral.