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ID
3516544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.

Somente a autorização prévia e escrita do locador descaracteriza a sublocação como infração cometida pelo locatário.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

    Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locações)

  • Errado

    L8245

    À luz da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locações), a sublocação não pode ser vista como infração cometida pelo locatário, mas tão somente como uma espécie de locação regulada pela referida lei nos artigos 13 a 16.

     

    O artigo 13, caput da referida lei, prevê como requisito para que se configurem a cessão de locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel: o consentimento (autorização) prévio e escrito do locador.

     

    Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

     

    Conclusão: o enunciado da questão deve ser julgado como incorreto, uma vez que aborda seu núcleo, sublocação, como infração cometida pelo locatário e não como uma hipótese lícita a ser exaurida pela simples autorização prévia e escrita do locador.