Questão Q1172181

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.

Não é permitido ao locador exigir, simultaneamente, caução e fiança como garantias das obrigações do locatário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É proibida a cumulação de modalidades de garantias em razão de locação ou sublocação num mesmo contrato de locação, inclusive tal prática configura contravenção penal punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.
Nesse sentido, art. 43, inciso II da Lei nº 8.245/91.

#NÃODESISTA.
Certo

L8245

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

De acordo com o parágrafo único do artigo 37 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações): “é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”.

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