SóProvas

ID
3516559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o seguinte item no que se refere aos tipos de locação.


Mesmo que atenda às demais condições, o locatário não tem direito à renovação de contrato de locação não residencial vigente por prazo indeterminado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Certo

    FUNDAMENTO:

    Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, DESDE QUE, cumulativamente:

    I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo DETERMINADO;

    II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

    III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

  • Certo

    L8245

    Quando se trata de locação não residencial, o locatário terá direito à renovação do contrato, desde que preencha cumulativamente os requisitos expressos no inciso I e seguintes do artigo 51 da Lei 8.245, quais sejam:

     

    I - o contrato a renovar, tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

    II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

    III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.