Gabarito: C
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
➭ I - cédula de identidade;
➭ II - registro comercial, no caso de empresa individual;
➭ III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
➭V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação (conceito).
José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 291), assim declara: “Habilitação é a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. A inabilitação acarreta a exclusão do licitante da fase do julgamento das propostas, e, embora seja uma preliminar deste, vale como um elemento de aferição para o próprio contrato futuro, que é, de regra, aliás, o alvo final da licitação”.
Questão trata da habilitação jurídica, sob o ângulo da Lei 8.666/93. O candidato deverá assinalar a única alternativa que não corresponde a um dos documentos exigidos. Examinemos cada alternativa:
Alternativa “a” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 28, inciso III, da Lei 8.666/93, que nessas linhas reproduzo: “Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (...) III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores”.
Alternativa “b” correta. Consoante o art. 28, inciso V, da Lei 8.666/93, litteris: “Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (...) V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir”.
Alternativa “c” incorreta. Ao contrário do exposto, a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, deverá ser acompanhada de prova de diretoria em exercício, por expresso mandamento do art. 28, inciso IV, da Lei 8.666/93.
Alternativa “d” correta. Conforme mandamento do art. 28, inciso II da Lei 8.666/93, que ora reproduzo: “Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (...) II - registro comercial, no caso de empresa individual”.
Alternativa “e” correta. Segundo determinado no art. 28, inciso I da Lei 8.666/93, in verbis: “Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (...) I - cédula de identidade”.
GABARITO: C.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 291.
Gabarito letra C
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em.
I - cédula de identidade LETRA E
II - registro comercial, no caso de empresa individual. LETRA D
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. LETRA A
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. LETRA C
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. LETRA B